Legislativo pede a extinção ou prorrogação de prazo para cobrar taxa de lixo

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes decidiu encaminhar uma moção ao Congresso Nacional para pedir a extinção ou prorrogação da data estipulada para a cobrança da chamada “taxa do lixo” nos municípios, prevista no texto do Marco Legal do Saneamento Básico, programa governo Federal, que deve ser implementado pelos municípios brasileiros até o próximo dia 15 de julho

O novo Marco Saneamento, Lei Federal 14.026, aprovado em julho de 2020, que prevê que as prefeituras passem a aplicar as tarifas de cobrança pela limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos, tem como objetivo, segundo o texto da legislação, garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Os valores ainda não estão definidos e a fixação dos critérios das tarifas caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A possibilidade de onerar a população com mais essa tributação, motivou uma série de críticas por parte dos vereadores durante a votação da moção, aprovada por unanimidade, durante a sessão desta terça-feira (8).

O documento apresentado pelo presidente da Casa, Otto Rezende, com a assinatura dos 23 parlamentares, destaca que os municípios terão dificuldades em implementar a medida, “sendo o principal deles, a pandemia nefasta causada pela Covid-19, que derrubou drasticamente a renda da população, o que dificulta enormemente a criação de mais uma cobrança de taxa”.

A decisão de revogar ou prorrogar o início da cobrança, no entanto, depende do Congresso Nacional, uma vez que o texto também prevê que, caso não haja cobrança, configurar-se-á renúncia de receita, ferindo a Lei de Responsabilidade fiscal, podendo ser impostas penalidades aos gestores municipais. Por esse motivo, a moção é endereçada ciência aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Durante a discussão da matéria, os parlamentares que destacam os problemas com a falta de saneamento que moradores de diversas regiões da cidade, que enfrentam problema com abastecimento de água e ainda não conta com esgoto tratado

​​​​Destinação do Lixo

Mogi das Cruzes também enfrenta problemas com a destinação dos resíduos sólidos, atualmente transportados para o aterro sanitário cidade de Jambeiro. O tema vem sendo tratado neste mês do Meio Ambiente, pela Comissão Especial de Vereadores (CEV), com a realização de uma série de encontros com ambientalistas e especialistas, sempre às quartas-feiras, na sede do Legislativo.

Nesta quarta-feira (9), o presidente da comissão, vereador Iduigues Martins (PT), disse que o evento deve contar com a participação da secretária municipal de Serviços Urbanos, Camila Souza, para falar sobre os programas elaborados pelo Município para o tratamento e destinação do lixo com base no Plano de Resíduos Sólidos.

A comissão também pretende convidar representantes do setor empresarial para apresentar as tecnologias disponíveis que poderiam ser usadas para esse fim. Serão ouvidos ainda ambientalistas e os agentes são os catadores de materiais reciclagem. “No final, a CEV vai poder avaliar se é necessário aprofundar mais as discussões e seguir com os debates para no final apresentar um relatório”, esclarece.