Câmara rejeita abertura de cassação do vereador Lucaresfki por rachadinha

A Câmara de Mogi rejeitou o pedido para abertura de processo de cassação do mandato do vereador Carlos Lucaresfki (PV) por ele ter sido condenado em segunda instância por crime de improbidade administrativa. O parlamentar está sendo denunciado por prática de rachadinhas e contratação de funcionários fantasmas no primeiro mandato dele, de 2013 a 2016.  A defesa dele já informou que vai entrar com recursos.

No documento protocolado na Casa na semana passada pelo advogado Carlos Alexandre Gonçalves e lido pela mesa diretiva da Casa durante a sessão desta terça-feira (13), foram citadas as decisões contrárias ao vereador no processo julgado em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes e em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

A decisão do 2ª Câmara de Direito Público do TJ concede parcial provimento aos recursos de apelação do MP, determinando que seja aplicado ao vereador a sanção de perda de função pública. Também manteve a sentença de primeiro grau no que se refere a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócia majoritário por cinco anos.

A Câmara tem a prerrogativa de poder julgar o caso de maneira independente à via jurídica, porém, o vereador Francimário Vieira de Macedo – Farofa (PL), pediu para a mesa ler o parecer da procuradoria jurídica da Casa sobre o assunto, que reiterava a necessidade de encerramento do processo jurídico em última instância.

Quando foram abertas as discussões sobre o pedido para que o legislativo instalasse uma comissão processante, um dos primeiros a se manifestar contra foi o vereador Mauro Yokoyama (PL), lembrando que o julgamento do caso ainda não foi concluído e que deve ser respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Outro que se posicionou contra abertura do processo na Câmara foi o vereador José Luiz Furtado (PSDB), dizendo que qualquer decisão neste momento poderia ser precipitada, já que o processo judicial ainda não foi encerrado, lembrando de outros casos envolvendo a Justiça de políticos que depois foram inocentados pela Justiça.

Durante o pronunciamento de Furtado, um grupo de pessoas que acompanhava a sessão nas galerias começou a se manifestar para pressionar os parlamentares a acatarem o pedido. Isso fez com que o presidente da Casa, vereador Marcos Furlan (PODE), suspendesse a sessão por cerca de 30 minutos.

Quando os trabalhos foram retomados, o presidente consultou o plenário sobre o pedido de cassação do vereador, e a maioria votou pelo arquivamento do pedido. O único voto contra foi da vereadora Inês Paz (PSOL).

 

Defesa

O advogado de defesa do vereador, Tadeu Ferreira, confirmou que vai entrar com recursos contra a decisão judicial que deu parecer desfavorável ao parlamentar. Ele ressalta que em agosto foi julgado recurso de apelação e no recurso o TJ alegou provimento à apelação do vereador e dos coréus, que são as duas ex-assessoras envolvidas nas denúncias.

“Até agora só foi publicado o julgamento e não o acordão e como é matéria de Constituição, estamos aguardando o acordão para entrar com embargo de declaração. Vamos aguardar a decisão da Justiça para entrar com recursos especiais no STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal )”, explicou.

O advogado disse ainda que o vereador está confiante em um resultado positivo por parte da Justiça e que está demonstrando que não procede a denúncia feita por um funcionário que trabalhava em outro horário e acusa as duas ex-assessoras de não comparecer à Câmara.

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