Comissão de Vereadores é criada para fiscalizar serviços funerários de Mogi

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (7) a instalação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV), com a proposta de fiscalizar o processo de concessão dos serviços funerários no município e acompanhar as atividades relacionadas a este segmento, muito demandado neste período de pandemia pelo elevado número de mortes de pessoas infectadas pela Covid-19.  

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Segundo o autor da propositura, Marcos Furlan (DEM), a criação da nova comissão vai ajudar a dar “transparência” à concessão para escolha de empresas que vão operar os serviços na cidade. O processo de concorrência está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). 

A licitação que regulariza as atividades do setor, implementada na gestão anterior e aprovada pela Câmara no ano passado, previa a contratação de duas concessionárias dos serviços na cidade, porém, estudos demonstram que Mogi das Cruzes, cidade cerca 500 mil habitantes, tem potencial para operar com quatro empresas.

 “O nosso objetivo é assegurar que seja feita uma concorrência justa. Temos que ouvir as empresas, fazer um trabalho transparente e cobrar do Executivo agilidade nesse processo”, destacou Furlan, que também é o líder do prefeito Caio Cunha (PODE) na Câmara.  

A atual gestão fez um contrato emergencial para continuar operando os serviços na cidade até que seja feita uma nova licitação. A vencedora foi a Assibraff (Assistência Brasileira de Atendimento Funeral a Família), envolvida no caso da troca de corpos de dois pacientes que morreram por Covid-19 no Hospital Municipal. O episódio ocorreu no início de junho e ainda está sendo investigado no Município.

O especialista em Direito do Consumidor, Álvaro Nicodemus,  explica que a lei n. 7619 aprovada em 2020 pelos vereadores, que dispõe sobre a normatização dos serviços funerários no município padece de constitucionalidade, por violar a livre iniciativa e à livre concorrência; razoabilidade e proporcionalidade. “Já que o processo está comprometido, o certo seria que a atual gestão revogasse a lei e abrisse uma nova concorrência”, sugere

CEV

O objetivo da CEV é mais amplo, segundo justifica o autor da proposta, observando que são muitos os serviços que envolvem as empresas que trabalham com sepultamentos como as de venda de caixões, ornamentação de flores, transporte em carro fúnebre até o cemitério e translado para outras localidades, locação de paramentos para o velório, tais como anteparos para o apoio da urna, artefatos religiosos etc.

“Portanto, há uma série de atividades que abrangem o segmento, sendo imprescindível que as empresas do ramo atendam às exigências trabalhistas, técnicas e sanitárias para zelar pela qualidade da prestação de serviço, bem como preservação de seus colaboradores”, destaca Furlan.

Liberdade Religiosa

Durante a sessão desta quarta-feira (7) também foi aprovada, por unanimidade, a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade Religiosa, proposta pelo vereador Clodoaldo de Moraes (PL), com objetivo de defender e garantir políticas públicas de proteção e defesa de todas as religiões, independente da linha que seguem.

A nova pasta vai permitir ampliar os debates sobre o tema e promover ações de conscientização em defesa do direito de cada e acabar com as perseguições que existem, especialmente no caso de religiões de origem africana.