Conciliadores reivindicam recurso no orçamento do Estado para 2022

O Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (Simec-SP) reivindica a destinação de recursos na ficha orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado para classificação dos profissionais como atividade orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, diferentemente do que ocorre hoje.

O objetivo é que estes valores sejam revertidos ao pagamento dos honorários dos mediadores no caso de atendimento a processos envolvendo pessoas hipossuficientes – que não têm condições de arcar com as despesas -, beneficiadas com a assistência judiciária gratuita. A previsão é de seriam necessários R$ 90 milhões para contemplar essa remuneração dos 10 mil profissionais que atuam no Estado de São Paulo.

Segundo a categoria – representada pela conciliadora e ex-vereadora do legislativo mogiano, Karina Marques, na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discussão de demandas do orçamento estadual de 2022, realizada nesta segunda-feira (13), na Câmara de Mogi -, a mediação e conciliação já estão previstas como profissões no Código Brasileiro de Ocupações.

Em 2015, foram criadas legislações sobre a forma de pagamento pelo trabalho dos profissionais, em atuação em cerca de 300 unidades de Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Estado, principalmente em casos de família, dívidas entre particulares, entre pessoas físicas ou jurídicas, recuperação empresarial de empresas em dificuldade financeira, entre outras, buscando a resolução amigável entre as partes.

No entanto, nos atendimentos a hipossuficientes, o mediador/conciliador não recebe pelo trabalho. De acordo com o Sindicato, existam normas impondo o dever de pagar pelo trabalho, a exemplo da Lei Estadual n°15.804/2015, e da Constituição da República, que prevê ao Estado o dever de arcar com o custeio dessa parcela de demandas da justiça gratuita, “mas há uma omissão do Estado, que vem se perpetuando ao longo de anos”.

“Dessa forma, reivindicamos que um trabalho tão relevante, realizado por esses profissionais, não permaneça sem sua devida valorização. O trabalho do mediador e conciliador amplia o acesso à justiça, levando a presença do Estado para locais onde a população não teria acesso, ou teria dificuldades de ter um acolhimento do Judiciário por questões burocráticas ou financeiras, e dificuldade de se ter uma resposta rápida e adequada para aquele conflito trazido para sessão de mediação e conciliação, o que reflete de modo positivo no amparo aos mais pobres, aos hipossuficientes, que podem utilizar da via da mediação a qualquer tempo e sem ter pela frente os embaraços típicos de um processo judicial, recebendo, ainda, um tratamento mais humanizado”, traz a carta do sindicato.

O sindicato também destaca que o trabalho do mediador e conciliador não representa despesa para o Estado de São Paulo, mas considerável receita indireta, no qual o Estado deixar de custear todas aquelas despesas envolvidas no andamento de um processo judicial, seja no custeio de defensores públicos, de oficiais de justiças, peritos e demais servidores, que são desnecessários com o fim do conflito.

Nesse sentido, sindicato estima que em cada processo eliminado pela mediação/conciliação, o Estado tem a economia de R$1.400,00. Como são realizadas centenas de audiências, a mediação gera economia de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais. 

Representante dos profissionais na audiência pública da Alesp, na Câmara de Mogi, Karina Marques destaca a importância do trabalho dos profissionais para atendimento à população e também com o objetivo de acelerar a resolução de conflitos e ajudar a reduzir o número de processos em andamento na Justiça, agilizando a pauta dos fóruns.

“A população e o erário saem ganhando porque desafoga o Judiciário e tudo fica mais ágil. Apenas os processos penais pemanecem apenas com os juízes porque fogem do nosso âmbito”, explica, contando que na audiência pública da Alesp recebeu retorno positivo do deputado estadual Estevam Galvão de Oliveira (DEM) para intermediar a causa na Assembleia. O pedido também foi feito ao deputado estadual Gilmaci Santos (Republicamos) e o presidente da Câmara de Mogi, vereador Otto Flores de Rezende (PSD).