Executivo tem pressa para sancionar o pacote de benefícios do ISS

O prefeito Caio Cunha (PODE) deve sancionar na próxima semana o projeto de lei complementar que oferece um pacote de benefícios aos contribuintes para facilitar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura para regularizar as construções na cidade.

A assessoria de comunicação da Prefeitura informa que “o Executivo quer sancionar o quanto antes”, o projeto para regulamentar as novas medidas.

Com as mudanças feitas pela Câmara Municipal, por meio de emendas que os vereadores incluíram na matéria, aprovada na sessão de terça-feira (26), ampliando as possibilidades de remissão das dívidas dos contribuintes, o projeto será reavaliado pelo prefeito, que pode aprovar e sancionar ou vetar parcialmente as alterações promovidas pelos vereadores.    

Tudo indica, no entanto, que o projeto será sancionado com as emendas. Isso ficou demonstrado no encontro realizado no auditório da Prefeitura, entre Caio Cunha, representantes de movimentos e moradores de diversos bairros da cidade contrários a cobrança, na quarta-feira (27), dia do protesto contra o ISS.

Na ocasião, o Chefe do Executivo citou os benefícios previstos do PL e também as emendas apresentadas pelo Legislativo, que a opinião dele vão “ajudar a facilitar o pagamento do imposto”. Entre elas, Caio destacou o caso da remissão parcial da dívida, que inicialmente atendia as famílias com renda de até dois salários (R$2.384,80), passará a valer também para famílias que tem renda per capita de até R$ 250 por pessoa que mora na residência.  

Outra emenda garante a remissão das dívidas a quem provar que a obra foi feita antes do levantamento feito em 2016, por imagens áreas que constataram as irregularidades de imóveis que foram construídos ou ampliados sem registro na Prefeitura.

Para provar o tempo da obra, a pessoa vai ter o direito de usar todos os meios de provas possíveis para comprovar a data de realização de sua construção ou reforma, como nota fiscal, fotos, pedidos de ligação de água e luz, testemunhos, entre outras. Tem ainda uma emenda permitindo que o cidadão que já tiver pago o imposto requeira a substituição dos valores já pagos.

O projeto de lei complementar do Executivo regulamenta também os demais benefícios oferecidos pelo prefeito, como a prorrogação do prazo para pedidos de revisão da cobrança até o dia 20 de dezembro; e conceder o parcelamento tributário em número total de até 72 (setenta e duas) parcelas, e com parcela mínima correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.

A matéria autoriza ainda a isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo; concessão de anistia quanto às penalidades tributárias – multas incidentes sobre débitos pretéritos.