Falta de aval para uso de vias municipais pode barrar pedágio

A ausência do termo de cooperação assinado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes para inclusão de cinco avenidas municipais no edital de concessão de rodovias do lote Litoral Paulista, lançado pelo Governo do Estado e pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), no último dia 14, é alvo de questionamentos. A licitação prevê pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga e tem gerado uma série de protestos.

Enquanto são esperados novos desdobramentos, o movimento Pedágio Não organizou nova carreata contra a proposta na manhã deste sábado (22). 

Segundo o advogado Laerte Silva, estados e municípios têm competências e jurisdições distintas e, portanto, não pode haver em um projeto desta envergadura, intervenção em área municipal sem a devida concordância, aprovação, legalização e permissão do município. “Não havendo termo de permissão, tanto o município, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público podem ser motivados a agir judicialmente contra qualquer início em relação ao projeto. Analisando os termos do edital e diante do que foi apresentado e do que se pretende executar, isso fere de morte a intenção de colocar em prática a instalação de pedágios e intervenções no trecho de Mogi”, explica.
A opinião é compartilhada pelo presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes (AEAMC), Nelson Bettoi Batalha Neto, que analisou o edital e aponta inconsistência no uso de vias municipais, que escoam o trânsito local, para transformação em vias expressas ligando a Mogi-Dutra e a Mogi-Bertioga.

“Um dos exemplos é a via Perimetral. Depois do viaduto Argêu Batalha até a chegada à Mogi-Bertioga há um trânsito intenso. No projeto, a Artesp quer inserir nesse trecho outros viadutos, como um em frente ao Assaí e outro na avenida Japão, para não atrapalhar o trânsito de quem vem de São Paulo e vai no sentido Bertioga. Isso seria para transformá-la em via expressa. Mas se você tem uma via expressa não pode haver novos acessos com semáforo. O projeto não beneficia a cidade, pelo contrário, atende apenas a interesses da Artesp”, destaca o engenheiro.

A ausência do termo de cooperação assinado pela Prefeitura para inclusão de cinco vias municipais – estrada do Pavan, avenida Valentina Mello Freire Borenstein, rua David Bobrow e avenidas Henrique Peres e Dr. Álvaro de Campos Carneiro no edital de concessão -, conforme afirmou a comunicação da Subsecretaria de Parcerias do Governo do Estado a O Diário, contrariando a afirmação do diretor-geral da Artesp, Milton Persoli – em coletiva de imprensa no último dia 14, ele garantiu a existência do documento -, também pode impactar no valor do pedágio na Mogi-Dutra.

Líder do Movimento Pedágio Não, o empresário Paulo Boccuzzi explica que se o trecho municipal for excluído do projeto, o custo do pedágio será menor. “Este é um novo projeto da Artesp, porque não é mais aquele com uma praça de pedágio no km 45. Havia os trechos P1, P2, P3 e P4, sendo que o P4 correspondia à região de Arujá, Mogi a Bertioga. Criou-se o P5, que é o trecho de Bertioga. No nosso trecho, o pedágio no km 40 da Mogi-Dutra custaria R$ 4,65. Aquele valor do passado, quando seria um pedágio de R$ 8,60, no cálculo de novembro/dezembro de 2019, que se fosse hoje passaria de R$ 10,00, está distribuído entre o trecho P4 e P5, nas praças de pedágio do km 40 da Mogi-Dutra e do km95 da Mogi-Bertioga. Retirando esta quilometragem do trecho de vias mogianas, que não têm permissão da Prefeitura, o pedágio da Mogi-Dutra passaria para R$ 3,00”, calcula.

Boccuzzi acrescenta que a ausência do termo de cooperação pode dificultar os trâmites da concessão no geral, que já está sendo licitada. “Cabe uma análise jurídica e a Prefeitura, pelas informações que recebemos, já está trabalhando nisso”, enfatiza.