Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Câmara de Mogi das Cruzes voltou a debater e aprovar manifestações contrárias ao aborto. Desta vez, de autoria do vereador Johnross (PRD), o pedido foi de apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024 no Congresso Nacional. A proposta busca equiparar o aborto ao crime de homicídio, endurecendo as penas para as mulheres que realizaram a prática.

Na sessão, o autor da moção deu destaque para o procedimento que é feito para realizar o aborto – a chamada assistolia fetal. Ainda no plenário, a vereadora Inês Paz (PSOL), que votou contrária ao texto, disse que o texto é uma matéria “requentada” – por esta ser a terceira vez em que é pautada – e que se trata de “sensacionalismo e fake news”.

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É importante ressaltar que as moções são textos que o Legislativo usa para manifestar uma opinião e/ou emoção – podendo ser de aplauso, pesar, repúdio ou apelo – e, portanto, não possui valor legal ou peso de projeto de lei. Para que os textos sejam apreciados em plenário, é necessário que um terço dos parlamentares assinem a moção – em Mogi, esse número equivale a oito assinaturas.

Tema recorrente

Há menos de dois meses, também de autoria de Johnross, a Câmara aprovou uma moção que apelava ao Congresso Nacional pela proibição da assistolia fetal. Na ocasião, o texto foi mais direcionado contra a prática em si, que é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em casos de aborto legal acima de 20 semanas. 

Ainda neste ano, perto do fim de fevereiro, O Diário apurou e descobriu que o tema chegou a ser debatido internamente pelos vereadores. Na época, uma moção de repúdio contra a nota técnica 02/2024, da ministra da Saúde Nísia Trindade, que reafirmava o direito legal de aborto a qualquer momento da gestação. Entretanto, a ministra suspendeu a nota dias depois por pressão da oposição e o tema, em Mogi das Cruzes, não chegou a ir para discussão em plenário.

Agora, na ocasião mais recente, um texto de apelo pela aprovação do PL nº 1904/2024, que discorre sobre a equiparação da prática de aborto ao crime de homicídio, foi aprovado na Câmara Municipal – tornando esta a segunda vez em que o assunto é oficialmente discutido em plenário.

Especialista diz que discussão é inapropriada

Na opinião do advogado, cientista social e professor de Direito, Guilherme Amaral, a discussão desse tema na Câmara de Mogi das Cruzes é inapropriada. Segundo o especialista ouvido pelo O Diário, o debate é “inócuo”, ou seja, não produz os resultados desejados.

“É apenas uma moção de apoio ou não apoio a determinada ideia. Ela é possível? É. Podem ser produzidas moções em quaisquer municípios do Brasil, em favor ou contra qualquer tipo de ideia”, explica Amaral.

Na opinião dele, o discurso “não vai no caminho da emancipação e proteção do corpo feminino” e há uma “inversão de valores e uma incompreensão da vereança de Mogi das Cruzes em relação ao tema”.

“Do ponto de vista jurídico, o que está em discussão agora é absurdo, pois o código dos anos 40, que é o Código Penal que ainda está em vigor, já previa uma situação mais avançada e progressista do que a atual revisão que está sendo pensada no âmbito legislativo federal. É um retrocesso, na minha opinião.”