Câmara de Mogi torna obrigatório a divulgação de listas de espera por vagas em creches
Dados serão divulgados no site da Prefeitura e deverão ser atualizados até o último dia útil de cada mês
26/06/2024 11h11, Atualizado há 26 meses
Parlamentares não podem mais utilizar a expressão no início das sessões da Câmara de Mogi das Cruzes | Divulgação/CMMC
Em sessão ordinária nesta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n.º 62/2021, que torna obrigatória a divulgação de listas de espera por vagas nas creches no site da Prefeitura. A propositura é de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV).
- Clique e receba notícias de O Diário por WhatsApp.
- Inscreva-se e acesse conteúdos de O Diário no Youtube.
“A publicidade nesses casos é de grande utilidade porque permite ao cidadão acompanhar o andamento das filas. Devido à grande demanda por vagas na educação infantil, a lei vai ajudar a garantir maior transparência e justiça na distribuição das matrículas. Há muitas reclamações de que a ordem de inscrição não está sendo respeitada”, defende o autor da nova legislação.
O Projeto de Lei foi aprovado com duas emendas da Comissão Permanente de Justiça e Redação, sendo uma delas modificativa e, a outra, supressiva. Além delas, houve emenda modificativa do próprio autor da propositura que faz alterações de texto.
Entenda a nova lei
Segundo o texto aprovado, Mogi das Cruzes terá que publicar, mensalmente, uma lista geral de informações sobre a espera e preenchimento de vagas nas creches e nas escolas de educação infantil. A lista deverá ser atualizada até o último dia útil de cada mês e será publicada no site da Prefeitura.
Entre as informações na lista, deverá constar se as vagas foram oferecidas por ordem de inscrição ou por determinação judicial. Além disso, a lista deverá conter os seguintes dados:
- Número de protocolo fornecido no ato de inscrição;
- A data da inscrição;
- As iniciais do nome do responsável legal pelas crianças;
- A ordem de opção da unidade escolar pretendida em número de até três escolas
- O status atualizado dos candidatos a vaga: aguardando, desistência ou matriculado.
No projeto, fica determinado, ainda, que os pais e responsáveis, ao solicitar uma vaga, receberão um protocolo de inscrição. No protocolo, constarão a numeração própria e a ordem de prioridade das opções de escolas, o que permitirá a comprovação do tempo de espera.
