Mais de 1.700 contribuintes fizeram acerto do ISS com a Prefeitura de Mogi

A Secretaria Municipal de Finanças informa que até o último dia 15 de outubro, 932 proprietários de imóveis fizeram o pagamento à vista dos valores do Imposto Sobre Serviço (ISS) cobrado de obras da construção civil para regularização de imóveis na Prefeitura. Segundo a pasta, 780 optaram pelo parcelamento, o que soma um total de 1.712 contribuintes.

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Na primeira etapa do processo de atualização dos valores do Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), iniciado na gestão anterior, o levantamento realizado por imagens aéreas em 2016, detectou problemas em quase de 40 mil imóveis. Deste total, 13 mil já haviam acertado a situação.

A Prefeitura explica que apresentou um pacote de medidas para facilitar o pagamento, que inclui a prorrogação dos pedidos de revisões dos tributos para até o dia 20 de dezembro, e remissão das dívidas para famílias com renda de até dois salários mínimos.

Até o dia 15 de outubro, a Administração esclarece que já recebeu 74 recursos administrativos, que estão em análise. Muita gente reclama que estão sendo cobrados de forma indevida. Há casos de terrenos que tem mais de residência, cobertura de casinha de cachorro, entre outras situações

O projeto de lei que regulamenta as medidas, já em tramitação na Câmara de Mogi, amplia também o parcelamento tributário em número total de até 72 parcelas, com parcela mínima correspondente a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) que hoje está R$ 185,51. Além disso, isenta eventuais taxas relacionadas a pedido de revisão do tributo e concede anistia quanto às penalidades tributárias, como as multas eventualmente incidentes sobre débitos.

Sobre a isenção parcial às famílias de baixa renda, apesar de já estar prevista no PL encaminhando à Câmara, a Prefeitura explica que também está fazendo uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público para tratar desta questão.

Protestos

O assunto é polêmico e vem provocando manifestações por parte da população que protesta contra os valores cobrados, especialmente quem reside em bairros mais afastados da cidade, como a região da Divisa, Botujuru, Jundiapeba e Braz Cubas, surpreendidos a cobrança, que em alguns casos ultrapassa os R$ 12 mil.

Na última sexta-feira (15), grupos que consideram a cobrança ilegal, pelo tempo em que foi realizada a obra, fizeram um protesto em frente à Prefeitura, para pedir a remissão total das dívidas. Uma comissão foi formada para tentar abrir um canal de diálogo, mas não conseguiu conversar diretamente com o prefeito Caio Cunha (PODE).

Um novo ato já está programado para o próximo dia 27, às 13h30, em frente à Câmara. Sobre o protesto, a Prefeitura informa que segue à disposição para esclarecimentos sobre a cobrança do ISS da Construção Civil.

Ao ser questionada se o prefeito considera a possibilidade de chamar os organizadores para uma conversa e abrir um canal de diálogo, a gestão responde, em nota que “a Prefeitura continua à disposição para atendimento a todo e qualquer munícipe que queira entender e resolver qualquer questão relacionada ao ISS”.

O ex-vereador Rodrigo Valverde (PT) entrou com ação na justiça para tentar suspender a cobrança. O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou a respeito do caso porque ainda está em fase inicial. Sobre esse processo, a Prefeitura também alega que não foi notificada, mas segue à disposição para atendimento a todo e qualquer munícipe que queira entender/resolver qualquer questão relacionada ao ISS da Construção Civil. O advogado Fred Costa também fez uma representação contra a cobrança no MP

Atendimento Itinerante

A gestão municipal também vai iniciar um trabalho com atendimento itinerário nos bairros da cidade nos mesmos moldes daquele oferecido nos PACs, como esclarecimento de dúvidas, emissão de segunda via, recebimento de pedidos de revisão etc. O serviço será nos bairros com maior incidência de notificações, como Jundiapeba, Botujuru, Jardim Aeroporto e Vila Suíssa, entre outros.