Mogi confirma a publicação do decreto com as regras restritivas para o Ano Novo

O Comitê Gestor de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas da Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que editou nesta segunda-feira (28) o decreto municipal que será publicado na terça (29), com as regras da Fase 1 – Vermelha do Plano São Paulo para o Ano-Novo, para orientar as atividades econômicas da cidade sobre as restrições válidas para os dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2021. Nesse período poderão funcionar, exclusivamente, as atividades e serviços considerados essenciais.

Com o cumprimento das regras, a Prefeitura entende que não teria motivo para qualquer tipo de alerta por parte do Estado ou intervenção pelo Ministério Público para penalizar os municípios, como anunciou o governo. 

Segundo o presidente do Comitê, o vice-prefeito Juliano Abe (MDB), as medidas apenas não foram adotadas anteriormente pela Prefeitura, “porque o Decreto Estadual somente foi publicado no dia 24/12/20, não havendo tempo hábil para a regulamentação através de decreto”.

Mesmo assim, Abe esclarece que “a cidade vem cumprindo integralmente” o disposto no programa estadual de retomada gradual das atividades -, e as diretrizes do Governo do Estado, “não havendo, assim, qualquer razão para eventuais notificações por parte do Ministério Público, cujo órgão inclusive vem auxiliando a Administração Municipal nesse período de vigência do Plano SP”.

O vice-prefeito observa ainda que, como também já foi informado previamente, as equipes de fiscalização da Administração Municipal trabalharam durante o final de semana orientando e informando as atividades econômicas sobre o período de maiores restrições do Plano SP.

 

Reflexos

As autoridades de saúde do governo adotaram a medida com preocupação após o aumento nos números de casos e de mortes por causa da Covid-19 nas últimas, e decidiram reclassificar todas as regiões que estavam na fase amarela, fazendo com que elas regredissem à vermelha.

Por não ter editado o decreto que determina o retorno da cidade para a fase vermelha nos dias pós Natal, Mogi das Cruzes e diversos municípios do interior paulista, permaneceram na faixa amarela do Plano, permitindo a abertura de comércios e serviços no período, contrariando a determinação o Estado, que por sua vez decidiu acionar o Ministério Público (MP) para intervir no caso.

A decisão do governo de acionar o Ministério, que ganhou destaque na mídia neste final de semana, elenca Mogi das Cruzes entre as 19 cidades que não cumpriram a determinação do Estado. O caso foi tratado pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, que acionou o MP. Todos os municípios serão notificados e poderão responder judicialmente pelo descumprimento.

O MP de Mogi já se manifestou no sábado (26) à noite. Em mensagem encaminhada a O Diário, a promotoria informou que estava alertando o prefeito Marcus Melo (PSDB) sobre a possibilidade de responder por improbidade administrativa se não ele seguir as regras determinadas pelo plano de retomada econômica do Estado

“O prefeito recebeu recomendação para observar as fases do plano SP. Caso não seja observado, poderá responder por ato de improbidade administrativa”, diz a nota do MP. A promotoria informa ainda que o alerta está sendo reiterado por meio da chefia de Gabinete do prefeito.

A Prefeitura de Mogi alega, no entanto, que apesar de não ter publicado o decreto municipal, o que ficou valendo foi o estadual, até porque ele se sobrepõe ao da cidade. Informa também que as equipes de fiscalização foram às ruas fiscalizar, com o objetivo de orientar.