MP recomenda que Caio Cunha siga medidas contra a Covid-19

O promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, Fernando Pascoal Lupo encaminhou ao prefeito eleito de Mogi, Caio César Machado Cunha (PODE) uma série de recomendações a serem seguidas no que se refere a aplicações de medidas sanitárias com objetivo de conter o avanço da pandemia de Covid-19 na cidade.

O representante do Ministério Público recomenda que seja seguido à risca o protocolo determinado pelo decreto estadual assinado pelo governador João Doria (PSDB) e avisa: “o desrespeito às recomendações aqui elencadas terão como consequência a tomada de medidas de responsabilidade contra o Município e, pessoalmente, contra o sr. prefeito municipal, Caio César Machado da Cunha, tendo em vista que o grau de ilegalidade das medidas de flexibilização antecipadas tratam-se de erro grosseiro, no entender do Supremo Tribunal Federal”. 

O promotor recomenda que, tão logo assuma o mandato, nesta sexta-feira (1º), Caio “revogue ou suspenda os efeitos de qualquer medida tendente a antecipar a flexibilização da quarentena instituída no âmbito estadual,  bem como qualquer medida tendente a antecipar a aplicação do Plano São Paulo, limitando-se, no exercício da competência municipal suplementar, a disciplinar as regras sanitárias locais nos limites das balizas estabelecidas pelo regramento estadual em vigor”

Recomenda também que o novo prefeito “adote ou mantenha todas as medidas fiscalizatórias destinadas a manter a aplicação da quarentena estabelecida pelo decreto estadual, iniciando a aplicação do “Plano São Paulo” no dia 1º de janeiro de 2.021, e mediante as balizas técnicas e protocolos de testagem ali exigidos”.

Em uma outra recomendação, Pascoal Lupo exorta que o novo prefeito “observe o teor das diretrizes mencionadas no Plano São Paulo e relacionadas a cada fase na qual o município de Mogi das Cruzes estiver inserido com base no referido decreto estadual, diligenciando para que as medidas fiscalizatórias sejam eficazes”.

Argumentos

No documento encaminhado ao prefeito eleito Caio Cunha, que será empossado no cargo, nesta sexta-feira (1º), a partir das 15 horas, o promotor faz referências à legislação estadual que determina uma série de medidas para conter o avanço da Covid-19. Também cita a decisão do Supremo Tribunal Federal que exige o cumprimento das medidas estaduais, sob alegação de que “configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância de normas e critérios científicos e técnicos; ou dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”. 

O STF também determina que “A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”

O promotor Justiça Fernando Lupo lembra que todas as recomendações também são do conhecimento do atual prefeito Marcus Melo (PSDB).