Processo que prevê pedágio na Mogi-Dutra pode ser considerado irregular pelo TCE

*Essa matéria está em atualização

O processo de concessão de rodovias litorâneas da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) – que prevê a cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra (SP 088) e Mogi-Bertioga (SP 098) – pode ser considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), caso se confirme a tese de competência levantada pelo órgão, nesta quarta-feira (28), durante sessão de análise do recurso interposto pela Procuradoria Geral do Município contra o plano.

O conselheiro relator da representação feita pela Prefeitura, Renato Martins Costa, se posicionou favorável à cidade, para que a Artesp recolha o edital, faça retificações “se possível” para a republicação. 

O conselheiro se manifestou favoravelmente às alegações do município e “deu à Artesp o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre sua competência jurídica para publicar o edital”, segundo informado em nota da Prefeitura. A reportagem aguarda retorno do TCE. “Ainda não é uma decisão final sobre o assunto, mas o posicionamento é visto como uma vitória para Mogi das Cruzes”, disse o prefeito Caio Cunha (PODE).

O prefeito e a procuradora do município, Dalciani Felizardo, realizaram uma transmissão de vídeo ao vivo pelas redes sociais para comentar o assunto, que avaliaram como uma grande vitória: 

“Houve hoje um posicionamento do conselheiro relator da nossa determinação. Foi totalmente favorável, contra o edital publicado pela Artesp. É uma decisão final? Não. Agora a Artesp tem cinco dias para trazer essas ações a respeito da competência dela para publicar o edital. Daqui mais ou menos uma semana haverá uma definição de fato. Obviamente a Artesp pode recorrer, mas vale destacar que hoje foi um dia de vitória”, destacou Caio Cunha.

“O posicionamento do conselheiro relator foi um galoço em favor a Mogi das Cruzes contra o absurdo pedágio na Mogi Dutra”, disse Caio. “Desde o começo a gente tem se posicionado mostrando as falhas, como que organização que representa o estado, agência reguladora do porte da artesp, pode se prestar a fazer um desserviço à sociedade de Mogi com tamanha fragilidade jurídica”.

Além da representação contra o edital apresentada ao Tribunal de Contas, a Administração Municipal questiona o edital de licitação da Artesp no Poder Judiciário. O município chegou a conseguir uma liminar favorável, mas ela foi derrubada.

As tentativas do município de Mogi das Cruzes para tentar barrar o pedágio da Mogi-Dutra pelas vias judiciais foram mostradas, na noite da última sexta-feira (23), também em live, por Caio Cunha. 

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O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), que acompanha esse processo, explicou que, durante a reunião do TCE, um dos conselheiros, levantou a hipótese de que Artesp não teria a competência para atuar licitante em um processo obra públicas

Na avaliação do conselheiro, uma agencia fiscalizadora, que tem a função de fiscalizar o contrato, não poderia ser a licitante, com riscos de ser condescendente em um processo de concessão. “A tese é de que seria inconstitucional a Artesp funcionar ao mesmo tempo como agencia reguladora e fiscalizadora”, reforça.

A hipótese foi fundamentada, mas o julgamento do recursos não foi concluído ainda porque houve pedido de vistas do processo por um outro conselheiro, adiando a o julgamemto  para os próximos dias

“Todo o processo licitação da Artesp pode ser julgado irregular se essa tese foi confirmada durante o julgamento pelos demais conselheiros. Se tiver acolhimento, todo o processo de concessão e tudo o que foi feito pela Agência nesse processo até o momento pode ser invalidado”, reforça Bertaiolli, que deve se reunir nas próximas horas para discutir o assunto com o prefeito Caio Cunha.

Muito caro

Novos levantamentos realizados por O Diário, com a ajuda de técnicos e especialistas, mostram que a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e o governo estadual querem instalar uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra somente para que os recursos ali arrecadados venham a custear a maior parte das obras destinadas a estradas da Baixada Santista, no projeto de concessão Lote Litoral Paulista, já com licitação internacional aberta (relembre a matéria).

No sábado retrasado, este jornal mostrou que a arrecadação prevista para a praça de cobrança de Mogi das Cruzes corresponderá a 33,2% de tudo que vier a ser recebido nos cinco pedágios a serem instalados nas rodovias abrangidas pela concessão. No entanto, somente 8% dos investimentos, algo em torno de R$ 55,5 milhões deverão ser destinados à rodovia Mogi-Dutra. E o pior: desse total, R$ 18,6 milhões estão destinados à construção da praça do pedágio, ficando outros R$ 37 milhões para obras no trecho de oito quilômetros daquela rodovia.