O Diário esclarece: fiscalização à Lei Mogi Mais Viva segue em caráter orientativo
Associação Comercial informou que comerciantes temem multas por conta da Lei Mogi Mais Viva; prefeitura diz que segue fazendo orientações
02/04/2025 12h23, Atualizado há 15 meses
Comerciantes estariam temendo as sanções da lei, segundo a ACMC | Divulgação/ACMC
A fiscalização aos estabelecimentos comerciais de Mogi das Cruzes sobre a Lei Mogi Mais Viva segue em caráter “orientativo”. É o que apurou a reportagem de O Diário após manifestação da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC), pedindo prazo para adequação às medidas que foram estipuladas em 2009, com atualização em 2022.
O Mogi Mais Viva foi criado com o objetivo de ordenar o espaço urbano da cidade, com regras para a prática da publicidade em Mogi das Cruzes. A lei foi aprovada em 2009, mas houve uma flexibilização em 2022, conforme consta em site da Prefeitura (veja mais abaixo). O que está vigente no momento é o que foi aprovado em 2022.
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Em nota enviada à imprensa, a Associação Comercial pede para que a Prefeitura de Mogi estenda o prazo para adequação à lei. No comunicado, a entidade alegou que os comerciantes estão tendo “dificuldade em realizar as adequações”. Procurada pelo O Diário, entretanto, a administração municipal ressaltou, nesta quarta-feira (2), que as visitas do departamento de fiscalização – que acontecem desde fevereiro – seguem com o caráter “orientativo” e que não há um prazo estabelecido para a adequação dos comerciantes.
Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança – pasta que coordena os trabalhos relacionados à fiscalização da lei – reforçou que nenhum prazo foi estipulado. “Desde o mês de fevereiro, as equipes do Departamento de Fiscalização de Posturas estão realizando um trabalho com foco orientativo junto aos comerciantes, explicando o que determina a lei e as adequações que devem ser feitas em cada um dos locais.”
Ainda em nota, a administração disse que mantém contato com a ACMC e com outras entidades do setor comercial para “esclarecer quaisquer dúvidas ou informações necessárias” e que permanece à disposição para discutir o tema.
Sobre a Lei Mogi Mais Viva
A Prefeitura de Mogi das Cruzes iniciou, em fevereiro deste ano, um trabalho para conscientizar os comerciantes da cidade sobre a Lei Mogi Mais Viva.
A medida tem como objetivo “melhorar a estética e a acessibilidade da cidade” e impõe regras detalhadas para a padronização das fachadas comerciais, estabelecendo normas que visam modernizar e uniformizar a aparência do município, além de garantir um ambiente urbano mais acolhedor e acessível para todos, combatendo a poluição visual.
Além de reuniões com o setor comercial, a prefeitura chegou a disponibilizar uma cartilha explicando as exigências e determinações da lei e, paralelamente, realiza visitas aos empreendimentos para orientar os proprietários sobre as mudanças necessárias.
Em 2022, a Lei flexibilizou o uso de publicidade no município, passando a permitir, por exemplo, a utilização das vitrines dos estabelecimentos para publicidade em datas sazonais, a instalação de outdoors, a divulgação de marcas de terceiros nos anúncios indicativos.
As especificações sobre metragens e demais permissões e proibições podem ser consultadas em uma cartilha da Lei Mogi Mais Viva, disponível no site da prefeitura.
