Região recebe repasse adicional de R$ 12,82 milhões em razão de compensação

O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas, na próxima segunda-feira (22), R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. As 12 cidades abarcadas pela DRT-12 (Delegacia Regional Tributária), situada em Guarulhos, receberão R$12,82 milhões.

É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.

Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da DRT-13. 

Repasses

ARUJÁ                           564.625,64 
BIRITIBA-MIRIM                             69.224,18 
FERRAZ DE VASCONCELLOS                           343.946,67 
GUARAREMA                           206.326,05 
GUARULHOS                        7.290.367,09 
ITAQUAQUECETUBA                           775.194,86 
MAIRIPORÃ                           214.326,12 
MOGI DAS CRUZES                        1.516.599,11 
POÁ                           268.020,03 
SALESÓPOLIS                             51.529,64 
SANTA ISABEL                           175.306,85 
SUZANO                        1.350.825,71