Revisão do Projeto de Parcelamento de Solo de Mogi chega à etapa final

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo informa que o novo projeto Lei de Parcelamento do Solo Urbano (LPSU) de Mogi das Cruzes deverá ser encaminhado em breve para ser analisado pelo Conselho da Cidade (Concidade), antes de a matéria seguir para avaliação da Câmara de Mogi, o que deve acontecer ainda no primeiro semestre deste ano.

A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Mogi das Cruzes, instituída pela Lei Municipal nº 7.200, de 31 de agosto de 2016, constitui um dos principais instrumentos de planejamento territorial da legislação urbanística municipal, reunindo as regras do zoneamento e a definição dos parâmetros de parcelamento, uso e de ocupação do solo.

A necessidade de ajuste na lei está prevista no novo Plano Diretor da cidade, aprovado pela Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece que a legislação urbanística municipal deverá ser revista e alterada, no que couber, para ajuste e adequação aos seus dispositivos legais, assegurada a ampla participação popular na discussão dos temas.

 

Diversidade

Diante da ampla diversidade de atividades, a extensão territorial do Município e a diversidade dos bairros, é necessário estabelecer regras distintas para as diferentes regiões. A lei de zoneamento divide o território em porções – denominadas zonas – e cada zona reúne um conjunto de regras para um determinado local. E é com base nessas regras que a Prefeitura autoriza a construção de novos empreendimentos.

Já a Lei de parcelamento – que está em revisão – define as regras para o loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município, que é do que se trata a minuta do anteprojeto estudado neste último ano.

 

Para entender melhor:

Parcelamento – Define o dimensionamento do lote e as regras para divisão dos lotes e glebas

Uso – Define as atividades permitidas no lote

Ocupação – Define regras para ocupação do lote

 

Revisão

Após ter passado por várias etapas, que incluíram as consultas públicas, sugestões, análise do material por técnicos, reuniões com diversos setores, o processo de revisão da Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016, foi concluída pela Prefeitura durante audiência pública realizada no dia 26 de abril, no auditório da Prefeitura.

Na ocasião, os técnicos da pasta concluíram a análise das contribuições da população, o que resultou em uma Minuta de Anteprojeto de Lei, disponível na página da secretaria, que reúne todas as informações a respeito das alterações propostas.

 

Audiência Pública

A audiência pública faz parte do processo de revisão da lei e foi mais uma oportunidade para a população se manifestar. Durante a sua realização, o auditório da Prefeitura contou com a presença de cerca de 50 pessoas.  O secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, explica que a audiência pública foi bastante proveitosa e completou o processo de participação popular, “realizado ao longo dos últimos meses com o objetivo de construir uma legislação moderna e baseada no debate democrático com a sociedade.

As próximas etapas do processo serão a deliberação pelo Concidade e o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara Municipal, onde será analisado e debatido pelos vereadores. Quando chegar ao Legislativo, a gestão municipal explica que o anteprojeto poderá receber alterações, “como parte do processo democrático e transparente de participação”.

Durante o período em que ficou disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública, o anteprojeto recebeu 89 sugestões no total. A Secretaria de Planejamento esclarece que desse número, havia manifestações semelhantes, e outras que não tinham relação com o projeto, além de comentários. Porém, alega que os técnicos da pasta compilaram todas as sugestões pertinentes ao processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e elas foram incorporadas na minuta do projeto de lei, que continua disponível no site da Prefeitura de Mogi das Cruzes.

 

Cronograma

Os trabalhos seguiram um cronograma, segundo a Prefeitura. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública: todas as manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e incorporadas ao processo, como explica Rodrigues.

Na terceira fase teve a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei, a audiência pública e a etapa seguinte será o encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara Municipal.

De acordo com o titular do Planejamento, “este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto seja analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde será analisado e aprimorado pelos vereadores”, detalha.

 

Reuniões

O projeto foi discutido com diversos setores da cidade e entidades, como a OAB, Associação Comercial de Mogi, Associação de Engenheiros e Arquitetos, e Associação de Moradores da Vila Oliveira e Adjacências (AMVOA). Esta última reunião foi realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no dia 19 de abril, na Paróquia Cristo Rei, e reuniu muitos moradores do bairro, para debater a Louos.

Na ocasião, muitos moradores se posicionaram contrários a qualquer tipo de mudança no zoneamento do bairro, uma área predominantemente residencial. Houve a discussão de propostas de alguns grupos, sobre a abertura para atividades mistas no local. Sobre isso, o secretário confirmou que está sendo levado em consideração o desejo da maioria e por isso, nada vai mudar a respeito do zoneamento na Vila Oliveira.

Existe agora um debate a respeito das regras sobre a instalação de condomínios residenciais, já que representantes da Amvoa têm restrições com o formato e as regras que foram apresentadas na minuta do anteprojeto a respeito das divisões de áreas. Trata-se de assunto técnico, que deve continuar sendo tratado entre as partes.

Além disso, outro grupo de moradores está articulando a instituição de nova associação, que deve ser implementada nos próximos dias para defender a retomada das discussões sobre mudanças de zoneamento com a criação de áreas mistas. Esse pessoal entende que isso poderia trazer maior movimentação e mais segurança para o bairro, onde, na semana passada, um estudante foi assaltado e agredido – veja vídeo.

A reportagem de O Diário vai acompanhar esse debate para mostrar os desdobramentos sobre as propostas da nova associação e sobre a questão das regras para os condomínios.

A minuta do anteprojeto pode ser consultada neste link:  https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/public/site/doc/20220215123917620bbb1561dc3.pdf.