Servidores terão remuneração para atuar em sindicatos e ajuda em planos de saúde

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou durante a sessão desta terça-feira (28) duas propostas do Executivo relacionados aos servidores municipais. Uma das matérias é uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), assegurando o afastamento das funções de servidores eleitos para ocupar cargo em associação e sindicato e associação de categoria. O outro projeto autoriza a Prefeitura a arcar com 50% do pagamento do plano de saúde de servidores afastados por motivo de incapacidade temporária.

O afastamento dos servidores perdurará até o término do mandato dos mesmos nos sindicatos. Durante o período de afastamento os servidores continuarão recebendo salários e benefícios do cargo público. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi analisado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Legislativo, que emitiram parecer opinando pela legalidade da proposta.

O projeto de emenda a LOM passou por duas votações em plenário pela primeira vez, com a inclusão de uma emenda aditiva, apresentada por Edson Santos (PSD), Inês Paz (PSOL) e Marcelo Brás do Sacolão (PSDB). A emenda determina que também sejam liberados, com direitos à remuneração, três servidores públicos para a Associação dos Servidores Públicos de Mogi das Cruzes.

Isso significa que serão seis servidores liberados, três para o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes (Sintap) e três para a Associação dos Servidores Municipais de Mogi das Cruzes (ASMMC). Uma das exigências é de que entre os funcionários liberados tenha pelo menos uma mulher para cada entidade.

Os vereadores Iduigues Martins (PT) e Inês Paz (PSOL) destacaram a importância da medida e por entender que é uma forma reconhecer as entidades, que eles consideram importante organizar as pautas de reivindicações a fim de obter melhorias para a categoria.

 

Plano de Saúde

O segundo é um projeto de lei que dispõe sobre o valor da taxa de manutenção mensal dos serviços médico-hospitalares e odontológicos prestados aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas e seus dependentes. Autoriza a Prefeitura a arcar com o custeio parcial do valor da mensalidade paga pelos serviços médico-hospitalares e odontológicas prestados por plano de saúde dos servidores municipais que tiverem que se afastar dos cargos por problemas de saúde.

Com a aprovação da propositura, os servidores municipais passam a ser amparados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando afastados por motivo de incapacidade temporária, garantindo a utilização dos benefícios dos planos de assistência médico-hospitalar e odontológica enquanto perdurar o afastamento, mantido o custeio de 50% dos valores das taxas de manutenção mensal pela Prefeitura.

A medida foi elogiada por diversos parlamentares, como no caso do vereador José Luiz Furtado (PSD), funcionário de carreira da Prefeitura licenciado para estar na Câmara, que falou sobre a importância da medida para ajudar os funcionários afastados por doença, “no momento em que ele mais precisa.