Câmara de Mogi das Cruzes aprova mudanças nos procedimentos de verificação de cotas raciais em concursos

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei n.º 133/2026, que prevê mudanças nos procedimentos de verificação das cotas raciais em concursos públicos. A proposta é assinada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL).

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Uma das alterações previstas no texto é que fica exigida a comprovação de má-fé ou fraude para que uma declaração falsa resulte na eliminação ou anulação da nomeação de um candidato. As medidas só serão adotadas, segundo o projeto, após um processo administrativo onde seja assegurado o contraditório e a ampla defesa do acusado.

Também foram flexibilizados os critérios de composição das Comissões de Heteroidentificação e Recursal, que são responsáveis por avaliar as autodeclarações raciais e analisar recursos. O texto aprovado reduz a exigência de servidores estáveis, retira restrições geográficas de residência dos membros, amplia a possibilidade de outros membros atuarem na presidência da Comissão de Heteroidentificação e permite a contratação de entidades organizadoras externas para a realização dessa fase do certame.

A composição das comissões, vale lembrar, deverá contar com no mínimo três membros distintos, sendo a maioria pretos ou pardos, um servidor público efetivo com estabilidade e um representante de entidade da sociedade civil atuante na defesa dos direitos de pretos e pardos ou do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O procedimento de heteroidentificação, por sua vez, será gravado para fins de registro e uso exclusivo das comissões, e sua realização ocorrerá após a análise dos recursos das provas objetivas, salvo em caso de disposição diversa do edital.