Câmara de Mogi das Cruzes aprova projeto de lei para regulamentar ecopontos

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei para fortalecer a proteção, segurança e governança dos ecopontos do município. A proposta busca regulamentar o funcionamento dessas unidades de coleta seletiva e resíduos recicláveis. O texto é de autoria da Comissão Permanente de Transporte e Segurança Pública do Legislativo.

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De acordo com os vereadores da comissão, a proposta surge diante do “agravamento de situações recorrentes nesses espaços”. Como exemplo das situações, a justificativa do projeto cita a retirada não autorizada de materiais recicláveis, a atuação de terceiros não credenciados, a instalação de atividades informais no entorno dos Ecopontos e a prática de atos de intimidação, violência ou obstrução ao trabalho de servidores públicos e cooperados.

O texto aprovado incorpora instrumentos de proteção institucional e regramento legal para o funcionamento dos Ecopontos e determina, ainda, a proibição da retirada de materiais recicláveis por pessoas ou entidades não autorizadas. Também fica proibida a instalação de atividades informais de triagem ou comércio de recicláveis num raio de 100 metros do entorno dos Ecopontos.

A proposta também autoriza o credenciamento de cooperativas, associações e catadores autônomos para “garantir a inclusão produtiva e o fortalecimento da economia circular em bases legais e seguras”.

Em relação à segurança dos ecopontos, a lei prevê a adoção de medidas de vigilância patrimonial e a celebração de convênios com a Guarda Civil Municipal e as polícias civil e militar para ações preventivas e de fiscalização integrada.