Justiça suspende contrato de R$ 1,5 mi da Câmara de Arujá por suspeita de irregularidades

Após uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), o juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, da 1ª Vara de Arujá, determinou a suspensão do contrato firmado entre a Câmara de Arujá e a empresa Vivace Educação e Cultura. Segundo o MPSP, existem “graves irregularidades” no pregão eletrônico que resultou no contrato de R$ 1,5 milhão entre a empresa e o Legislativo arujaense. Em nota, a Câmara de Arujá disse que irá cumprir a determinação, mas pretende recorrer à medida (leia mais abaixo).

O acordo firmado visa a prestação de serviços de formação continuada para vereadores, servidores efetivos, comissionados e colaboradores da Câmara Municipal, com carga horária total de 599 horas distribuídas em 15 cursos.

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De acordo com a denúncia, o processo licitatório violou princípios básicos da Administração Pública. A promotoria aponta que a Vivace foi a única empresa a participar do certame e argumenta, ainda, que exista um sobrepreço no contrato, tendo em vista que “o valor da hora-aula contratada (R$ 2.602,67) é quase três vezes superior ao praticado em outro contrato firmado entre a mesma empresa e a Prefeitura de Arujá (R$ 885,90)“.

Outro ponto levantado pelo MP é de que exista uma violação do princípio da impessoalidade. Segundo a denúncia, a Vivace teria patrocinado um evento particular da presidente da Câmara de Arujá, a vereadora Profª Cris (PSD). O evento em questão foi o Arraiá dos Amigos da Professora Cris, realizado em agosto deste ano, onde a Vivace apareceu como uma das patrocinadoras da festa.

Na decisão, publicada no dia 13, o juiz determinou a suspensão do contrato e a proibição de novos pagamentos à Vivace, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite de 30 dias. A suspensão é válida até que a ação seja julgada.

O que diz os citados?

A redação do O Diário procurou a Câmara de Arujá. Em nota, o Legislativo informou que foi notificado sobre decisão judicial e afirma que o processo licitatório “foi conduzido com transparência e total conformidade à Lei Federal nº 14.133/2021, contando com análises técnica e jurídica e pesquisa de mercado baseada em licitações similares e orçamentos de três empresas especializadas“.

A Câmara explicou que o valor contratado não é vinculado com o número de servidores da Câmara e em hora-aula, mas na grade curricular dos cursos ministrados por docentes com titulação de mestrado e doutorado, o que afirmou ser o parâmetro usualmente empregado nessas contratações.

A Câmara ainda informou que os cursos da Escola do Legislativo são abertos a toda a população e que registrou 800 das 1000 matrículas estimadas em dois meses, “demonstrando sua relevância social, educativa e de promoção da cidadania“.

“A Câmara reafirma que cumprirá integralmente a decisão judicial provisória, mas, diante da importância pública do projeto e dos benefícios concretos à comunidade, recorrerá da decisão para assegurar a continuidade das atividades da Escola do Legislativo, pautada na legalidade, transparência e interesse público.”

A redação do O Diário também tentou contato com a Vivace Educação e Cultura, mas não obteve retorno da empresa até o fechamento desta reportagem.