Lei que prevê pagamento automático de pensão alimentícia por Pix é sancionada
Norma determina que o pagamento mensal da pensão seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível
30/07/2026 10h36, Atualizado há 18 dias
Direito Familiar | Reprodução/Internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que prevê o pagamento automático de pensão alimentícia por Pix, projeto que ficou conhecido como “Pix Pensão”. A norma determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária quando o desconto em folha não for possível.
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Ainda de acordo com o texto legal sancionado, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente da conta do devedor para a conta do credor.
Além desta, o presidente Lula também sancionou uma outra lei, que prevê a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço de telefone para denúncias de violência contra mulher.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara e presente na cerimônia da sanção presidencial.
*Com informação da Agência Brasil
