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Entenda a lei que restringe o uso de celular nas escolas de todo o Brasil

Medida vai entrar em vigor neste ano letivo

14 de janeiro de 2025

Projeto de Lei 104/2015 foi sancionado nesta segunda-feira (13/1) | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Reportagem de: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (13/1) o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de celular nas salas de aula de escolas públicas e privadas do ensino básico em todo o Brasil. Um decreto do presidente, que sairá em até 30 dias, vai regulamentar a nova legislação, para que passe valer para o início do ano letivo, em fevereiro. O projeto de lei foi aprovado no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, a lei restringe o uso do celular em sala de aula e nos intervalos, para fins pessoais, mas há exceções, como o uso para finalidade pedagógica, sob supervisão dos professores, ou em casos de pessoas que necessitem de apoio do aparelho para acessibilidade tecnológica ou por alguma necessidade de saúde.  

“Nós não somos contra acesso a tecnologias, até porque não há mais retorno no mundo de hoje. Mas nós queremos que essa tecnologia, essa ferramenta, seja utilizada de forma adequada e, principalmente, nas faixas [etárias] importantes da vida das crianças e adolescentes”, afirmou o ministro.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, que coordena a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirmou que o colegiado vai publicar orientação para as redes públicas e privadas. “O Conselho Nacional de Educação vai fazer uma resolução que oriente as redes, as escolas, de como fazer isso sem parecer uma opressão”, disse. O MEC também deve publicar guias com orientações para as escolas de todo o país.

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