Inscrições para a Lei de Incentivo à Cultura terminam dia 30

Reportagem de: O Diário

A plataforma online de inscrições da Lei de Incentivo à Cultura será fechada no dia 30 de dezembro deste ano e deve ser reaberta no início de fevereiro de 2021. Segundo a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a medida acompanha o calendário orçamentário do município e também a movimentação reduzida nos períodos de final de ano.

Quem já teve o projeto aprovado ainda pode captar recursos por meio do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e entregar os documentos do apoiador até o dia 11 de dezembro. O roteiro com todo o passo a passo a ser cumprido está disponível em www.cultura.pmmc.com.br.

Pela Lei de Incentivo à Cultura, as propostas aprovadas recebem um certificado e, a partir daí, cabe ao proponente buscar interessados em apoiar o projeto, por meio de recursos que serão abatidos dos impostos a serem pagos ao município.

O processo, portanto, não implica em gastos efetivos para o apoiador, pois ele receberá de volta o valor investido por meio do abatimento do total que pagaria à Prefeitura sob a forma de impostos. 

Segundo a Pasta, isso configura portanto, “uma renúncia fiscal por parte da Administração Municipal, para custear e viabilizar projetos culturais”.
Os apoiadores podem ser pessoas físicas e jurídicas, desde grandes empresas até associações, entidades ou qualquer pessoa interessada em fomentar a cultura.

Essas pessoas e/ou empresas poderão abater até 20% do que seria pago ao município em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) e destinar essa verba a projetos previamente aprovados. 
Dessa forma, uma pessoa jurídica, por exemplo, que pague R$ 500 mil de IPTU ao ano, poderá destinar até R$ 100 mil a esta finalidade.

Entendendo a lei
A Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi criada em 2014 e regulamentada em 2016, por meio do Decreto 15.490, de 7 de julho. 

Conhecida por sua sigla, LIC é fruto “de um amplo trabalho de pesquisa da equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”.

Segundo a Pasta, 11 municípios onde a lei já estava implantada foram consultados. Além disso, foram promovidos “diversos fóruns e encontros por meio do Programa Diálogo Aberto, com o objetivo de construir políticas públicas com a participação da sociedade civil”.