Artesp prepara as mudanças do novo edital de concessão de rodovias litorâneas

A área jurídica da Agência de Transportes do Estado de São Paulo, a Artesp, está preparando a republicação do edital da licitação internacional para a concessão das rodovias litorâneas, após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o certame. Ainda não há data para a publicação do novo texto e também não se sabe, por exemplo, se as próximas datas decisivas da disputa serão alteradas na nova versão.

O (TCE) determinou a revisão do edital de licitação pública internacional para a concessão do Lote Litoral Paulista, com a retirada do trecho onde consta a realização de obras na Rota do Sol, em Mogi das Cruzes (relembre aqui).

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De acordo com a assessoria de Imprensa da Artesp, ainda não há uma definição sobre quando o edital do Lote Litoral será publicado. E também não há informação sobre mudanças nas próximas datas decisivas, como o próximo dia 23 deste mês,quando vence o prazo para a apresentação de pedidos de informação adicionais sobre o projeto, e o próximo dia 15 de setembro, data demarcada para a realização da sessão pública com a entrega dos envelopes com propostas das empresas ou grupos interessados em assumir a concessão litorânea (confira detalhes do projeto do Governo do Estado).

Pelo edital inicial, lançado em 14 de maio passado, os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos até às 17h30min do dia 23 de agosto de 2021, por meio do e-mail [email protected].

Já a sessão pública de entrega dos envelopes  com as propostas dos concorrentes estava marcada para  o dia 15 de setembro de 2021, às 14h, na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro), em São Paulo.

A republicação do edital atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado, em resposta a uma representação da Procuradoria de Mogi das Cruzes, que aponta falhas no processo como a falta de autorização para obras em vias municpais.

O TCE questionou, no entanto, outro ponto desse processo: Apesar de o processo de número 0011798.989.21-6, movido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, apontar irregularidades na proposta de concessão da prestação dos serviços públicos e exploração do sistema rodoviário, no que se refere a Mogi das Cruzes, a decisão, “resumiu-se à indagação sobre a legitimação da Artesp no âmbito da contratação administrativa aqui pretendida, essencialmente porque, na condição de órgão regulador, poderia não lhe caber igualmente exercer competências de órgão contratante, em razão do potencial comprometimento da sua neutralidade diante da duplicidade de papéis”, como descreveu o conselheiro relator, Renato Martins Costa. (veja reportagem publicada por O Diário)

Há uma expectativa sobre a mudança do teor do edital que, ao retirar as obras previstas para Mogi das Cruzes, alimenta a campanha do Movimento Pedágio Não: o argumento é, sem obras potentes no município, a justificativa de se implantar um pedágio na Mogi-Dutra enfraqueceria os planos do Governo do Estado para a cobrança dessa tarifa na rodovia Mogi-Dutra.