Câmara explica troca de frota de carros ao TCE e defende medida para reduzir custos

A Câmara de Mogi das Cruzes encaminhou explicações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)  afirmando que existem regras e critérios para uso dos carros oficiais na cidade. Também afirma que é mais vantagem comprar do que alugar veículos para o trabalho dos parlamentares. Os novos carros deverão custar R$ 1,6 milhão. A casa alega que os automóveis são necessários para que os vereadores possam atuar em um município com extensão territorial com 713 quilômetros quadrados e oito distritos que compõem a base eleitoral dos vereadores..  

O argumento foi apresentado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, em documento encaminhado ao Tribunal de Conta do Estado de São Paulo (TCE-SP), que cobra explicações do Legislativo sobre a troca da frota de carros, com a compra de 25 veículos zero km, destinados aos 23 vereadores e ao setor administrativo da Câmara.

A aquisição dos carros está sendo viabilizada mediante processo de licitação, na modalidade pregão.

Os esclarecimentos foram solicitados pelo conselheiro Samy Wurman no final do mês passado, a partir de uma representação feita pelo jornalista Mário Berti, contra o que considera “uma regalia” oferecida aos parlamentares, que na visão dele, não precisam ter carros à disposição de cada um deles o exercídio do mandato.

Uma ação popular na Justiça de Mogi também cobra explicações do Legislativo.

No documento encaminhado ao TCE, a procuradora jurídica da Câmara, Déborah Moraes de Sá, argumenta que a utilização dos veículos oficiais se justifica porque eles se destinam ao cumprimento das atividades institucionais de cada vereador e do setor administrativo da Casa.

Primeiramente,  a procuradora destaca as características territoriais de Mogi das Cruzes, citando os distritos a Braz Cubas, Biritiba Ussu, Taiaçupeba, César de Souza, Jundiapeba, Quatinga, Sabaúna e Taboão -, motivo pelo qual, “não é de se estranhar que o atendimento da demanda dos moradores dos mais diversos bairros e distritos, além dos demais compromissos institucionais, sejam viabilizados apenas com a disponibilização dos veículos oficiais aos vereadores”.

Mesmo assim afirma que “a utilização dos veículos não é livre e desimpedida”. Esclarece que há um ato da Presidência regulamentando a sua utilização, que deve ser justificada perante o setor, com controle de combustível e quilometragem, tempo de utilização, além de especificação do destino. “Tudo a fim de garantir a efetiva utilização em prol do interesse público”.

Para justificar a troca dos carros, a procuradora argumenta que as aquisições são necessárias, porque os veículos atuais estão deteriorados pela ampla utilização, gerando gastos de manutenção exorbitantes.

Detalha ainda que a Casa mantém contrato de prestação de serviços para manutenção dos veículos. Contudo, os valores de peças são excedentes e cobrados a parte, como no caso de retífica de motores, reparos no sistema de engrenagem de câmbio, substituição e manutenção de compressor e condensador de ar-condicionado, bem como peças de suspensão.

Consta no texto do documento que a Comissão de Controle Interno da Câmara, instituída no ano de 2019, se atentou para a progressão dos valores gastos com a manutenção dos carros e sugeriu, à ocasião, estudos a fim de verificar a viabilidade de aquisição de nova frota, “sempre com vistas à economicidade e eficiência”.

De acordo com a Procuradoria, os veículos atuais superam oito anos de uso em média, tendo rodado aproximadamente 163.048 km, o que eleva substancialmente o custo de manutenção preventiva e corretiva. No exercício de 2019, informa que as despesas do gênero corresponderam a R$149.855,4 (R$12.487,98 ao mês); já no exercício de 2020, quando o uso de veículo foi reduzido em função da pandemia, as despesas corresponderam R$103.560,85 no ano, ou seja R$ 9.414,62 ao mês. Atualmente a Câmara possui 21 Renault Sandero 2012; quatro Volkswagen Fox 2012/2013; e dois Hyundai HB30 2018/2019.  

Em virtude desta situação, como diz o documento, foi constituída uma comissão funcional temporária voltada à análise das condições da frota de veículos oficiais, que pormenorizou a situação dos veículos oficiais e opinou pela aquisição de novos veículos. Ao receber essa informação, a presidência da Casa constituiu nova comissão para analisar a forma de atender esta necessidade otimizando o emprego de recursos públicos.  

Locação

Quanto ao questionamento feito pelo TCE a respeito de a Casa ter preferido adquirir em vez de alugar, a procuradora Déborah de Sá relata que a comparação entre os custos envolvidos na aquisição e na locação dos veículos foi realizada pela Comissão, que fez cotações e estudou a questão do desgaste dos veículos, tendo concluído pela aquisição.

No documento, a procuradora observa a desvalorização dos carros de 25% ao ano e que a decisão sobre a aquisição de 25 novos veículos foi precedida de rigoroso estudo, com análise individualizada dos veículos e análise comparativa entre as opções de compra e locação.

“Nesta seara, fica matematicamente em desvantagem a locação quanto a compra dos veículos de acordo com os valores ora cotados, tendo em vista que em 4 anos de locação, o valor total seria de R$ 2.310.576,00, cálculo este apenas multiplicando os 4 anos pela menor proposta de locação, ou seja, montante maior que aquisição de nova frota, sem levar em consideração correções dos valores de locação e demais variações”, argumenta.

A Procuradora afirma ainda que a decisão do presidente Otto Rezende (PSD) pela aquisição da frota completa (25 veículos) “se justifica na medida em que há recursos disponíveis para tanto e não há motivos plausíveis para o adiamento de uma medida que precisará ser tomada em breve, com a abertura de outro processo licitatório, que também tem seus custos embutidos”.

Além disso, ressalta que nas fiscalizações anuais do próprio Tribunal de Contas, nunca houve questionamento acerca da quantidade de veículos ou do fato de cada vereador contar com um veículo para desempenho de suas atividades.

“Não há, portanto, qualquer subsídio que dê sustentação a argumentação do representante. A decisão da Presidência da Edilidade é um ato transparente de boa gestão de recursos públicos, tomada após rigoroso estudo conduzido por servidores efetivos e imparciais. Está plenamente comprovado o interesse público em referida aquisição”, pedindo que o TCE julgue improcedente a representação apresentada e possibilitar o regular andamento do Pregão nº 10/2021.

Para fazer a troca dos veículos, o Legislativo aprovou um projeto de lei (nº 114/21) apresentado pela Mesa Diretiva, autorizando o remanejamento de verbas, que destina R$ 3 milhões para a realização de obras e serviços, incluindo a aquisição de 25 carros novos para disposição dos vereadores, com custo estimado de R$ 1,6 milhão

A partir de agora, o TCE informa que os esclarecimentos serão analisados pelos órgãos técnicos internos da fiscalização que darão subsídios para nova determinação do relator do processo. Esclarece ainda que não há prazo para novo despacho.

 

Cabe destacar que na semana passada, o juiz Bruno Miano Machado também deu prazo de 72 horas para que o presidente da Casa ou o setor Jurídico explique a troca da frota. Tudo indica que a Casa vai apresentar as mesmas justificativas que está dando para o TCE.

 

Análise

O especialista em Direito Administrativo, Álvaro Nicodemus, ao analisar os números apresentados pela Câmara, aponta que os vereadores rodaram com veículos da Câmara em 2019 o equivalente a quase 13 voltas ao mundo.  “Já em 2020 no auge da pandemia, eles rodaram o equivalente a quase 5,5 voltas ao mundo, levando em conta que o planeta tem um perímetro aproximado de 40 075 km”, compara ele

Nicodemus alerta também que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores não deve ultrapassar 5% (cálculo válido para municípios entre 301 a 500 mil habitantes). “Não significa que tem que gastar até 5%, precisa atender os princípios administrativos, como bem está fundamentada na peça da popular”, reforça.

Ele chama atenção também para o fato de que a Câmara de Mogi é a única da região a ter “esse tipo de regalia” para vereadores. “Não tem porque ter veículos de representação a disposição deles para realizar atividades internas. Não é porque a Câmara tem dinheiro que tem que gastar,

Como exemplo, o especialista cita Suzano, que tem dois carros a disposição toda Câmara, sendo que para usar, o vereador tem que justificar a agendar. “Mogi tem que ser assim também, por isso espero que o TCCE proíba de vez essa regalia”, disse Nicodemus.