Decisão do TCE dá esperança na luta contra o pedágio na região

Ao admitir falhas no processo de licitação internacional para a concessão das rodovias litorâneas à iniciativa privada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu a Mogi das Cruzes uma primeira vitória judicial contra a instalação de um pedágio na cidade, que previa  uso de vias municipais em um projeto rejeitado desde seus primeiros estudos.

Essa é a avaliação de lideranças que desde 2019 vinham tentando e não conseguiram impedir que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) lançasse a licitação de um pedágio, em uma rodovia construída com recursos municipais e sem contrapartida diante da arrecadação futura que a concessionária terá com esse trecho rodoviário.

Na análise de quem acompanha o processo, a decisão fortalece a argumentação sobre a falta de investimentos na Mogi-Dutra, que justifiquem   o pedágio frente ao impacto social da cobrança ao usuário.

Porém, apenas a revisão do edital, não garante a reviravolta esperada, ou seja, a eliminação do pedágio. Sem as obras, Mogi terá mais prejuízos. Essa realidade poderá ser o trunfo de uma articulação política junto ao governador João Doria (PSDB).

“O Estado terá um pedágio em uma ‘SP,’ e não mais em vias municipais, o valor de cobrança terá de ser menor, em até 30%, e pode não se sustentar mais financeiramente o projeto”, acredita o empresário Paulo Cardozo de Mello Boccuzzi, do Movimento Pedágio Não. Para ele, a decisão do TCE dá grande esperança à luta de Mogi.

Desdobramentos

A republicação do edital de licitação internacional para a concessão do Lote Litoral, que inclui a rodovia Mogi-Dutra e a instalação de um pedágio, no quilômetro 40 desta via, é positiva, na avaliação da Prefeitura e do Movimento Pedágio Não. Resultado de uma decisão do colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que entendeu que a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) não poderia fazer o projeto e também licitar a operação que transfere para a iniciativa privada desde a manutenção à execução de obras nas rodovias, essa mudança atendeu a um pedido de Mogi, mas não significa que essa praça de cobrança será eliminada.

“É uma vitórias, mas, desconfio que até para a Artesp seja algo desejável, porque retira o compromisso de investimentos em uma parte do trecho concessionado”, afirma o empresário Paulo Boccuzzi, líder do Movimento Pedágio Não.
A reforma no edital representa um desgaste para a Artesp e para o Governo do Estado, o que pode, na avaliação de Bocczzi, ser favorável a Mogi.

Além disso, ele observa que a retirada de obras na cidade obriga a reavaliação do valor da tarifa, que poderia sair de R$ 4,75 para  R$ 3,02, ou alguma coisa em torno de 30 a 40%.

“Pode não ser mais interessante para a Artesp esse ponto de cobrança”, sugere Boccuzzi.

Ele disse não abre mão da luta contra o pedágio, e afirma, inclusive, que as ações no campo jurídico e político  vão prosseguir. No entanto, admite que essa mudança pode abrir caminho para uma negociação para a instalação da praça de cobrança mais à frente, depois da entrada do Taboão, por exemplo. “A Artesp já deve ter estudado outros pontos, porque a distância financeira que o fim dessas obras em Mogi trará, será considerável na composição da concessão. Você vai cobrar o pedágio para a pessoa utilizar 8 quilômetros, sem qualquer obra nesse trecho?”, questiona, destacando que os próximos passos da luta terão um outro desenho, com o fim de absurdos antes previstos, como a “fileira de viadutos” prevista para cada quilômetro da via perimetral, a partir do bairro da Volta Fria.

Para ele, o Estado não recuarátão fácil. “Na história de concessões, onde o Estado quer, ele passa por cima. Agora, se não há uma contrapartida proporcional, será mais difícil manter um pedágio em Mogi”.

Esses fatores estão sendo analisados pela Procuradoria da Prefeitura, que possui outros processos contra essa ma´teria. 

Braço político
O Movimento Pedágio Não poderá ganhar o reforço da Frente Parlamentar do Alto Tietê nas próximas semanas.
Aos deputados de Mogi e Região, o grupo soma apoio de parlamentares de outras regiões (veja à página 9, carta do deputado Arthur do Val sobre a luta de Mogi).

Esse grupo, aposta Boccuzzi, poderá, a partir de agora, ter mais poder de fogo para defender Mogi. E pode contar com o comando do deputado André do Prado (PL), que já começou a realizar encontros no Palácio dos Bandeirantes para tratar do assunto, após uma conversa entre ele, Boccuzzi e o vereador Irineu Claudio Leite (PSC), de Guararema..

“A luta ganha esperança, mas não para. A data de entrega das propostas financeiras se aproxima (prevista para setembro). Se não conseguirmos respostas, novos protestos serão realizados”, promete.

Artesp
Sobre a decisão do TCE, por nota, a Artesp se posicionou, dizendo que republicará o edital nos próximos dias, mas não disse se haverá mudança sobre, por exemplo, o local do pedágio.   

Vitória relativa

Em uma análise sobre o desdobramento da decisão do Tribunal de Contas do EStado sobre o projeto do pedágio em Mogi,  o advogado Larte Silva  chama atenção para o fato de Mogi ter alcançado uma vitória relativa. “Mostra que o projeto tem defeitos, em um elemento jurídico que determinou, inclusive, a republicação do edital”. Porém, acrescenta, a Artesp poderá agora “surfar em uma onda perigosa, pode manter o pedágio e não investir no trecho mogiano. O Estado tem autonomia porque a Mogi-Dutra é uma SP. O nosso receio é que, mesmo contendo erros, não se consiga, no caminho jurídico, mudar essa posição”.

Para ele, a questão do pedágio exigirá uma atuação política, imediata, dos representantes de Mogi das Cruzes, nos poderes executivo e legislativo local e estadual.

“Se você olhar outras estradas, como uma Dom Pedro, por exemplo, verá que cidades foram cortadas por ela, mas tiveram benefícios, melhorias consistentes. Mogi, não terá isso. Primeiro porque a cidade construiu a Mogi-Dutra, quando poderia ter usado seus recursos em outras melhorias. E, depois, com a duplicação, já feita e paga, não há como não ver uma injustiça contra o município”. 

Ele cita uma imagem. “Imagine que você tenha uma garagem em sua casa, você pagou por ela, e um dia, o Estado decide que você vai pagar para usá-la. Essa é a imagem que fica deste processo”, pondera ele.