Em mais uma ação, justiça dá 72 horas para Artesp explicar pedágio em Mogi

O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, determinou em decisão liminar que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) se pronuncie em até 72 horas sobre a cobrança de pedágio em Mogi das Cruzes.

A decisão é um desdobramento da Ação Civil Pública movida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes contra a agência do governo do estado, por meio da Procuradoria-Geral do Município. Segundo a prefeitura, o processo é formado por um conjunto de medidas judiciais que questionam a proposta de instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra e demais obras previstas na licitação.

O objetivo é barrar o processo de implantação do pedágio a partir de problemas identificados no edital de licitação.

Essa é a segunda decisão contra a Artesp. Na quarta-feira (19), o juiz da 16ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, José Gomes Jardim Neto, após análise da ação popular representada pelo jornalista Mário Berti Filho, por intermédio do advogado Gustavo Ferreira, contra a cobrança de tarifas nas rodovias da cidade, também decidiu por uma resposta da agência em 72 horas sobre a cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra (SP 088) e Mogi-Bertioga (098).

Sobre a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi, o prefeito Caio Cunha (Podemos) destacou que além do fato de que o projeto do pedágio na Mogi-Dutra é absurdo, a ação impetrada pela Procuradoria-Geral do Município concentra-se na inconstitucionalidade da proposta da Artesp, uma vez que o órgão tenta intervir em vias municipais, sem a concessão de Mogi das Cruzes, na proposta de inserir viadutos na cidade.

“Essa intervenção ridícula tenta se vender como uma contrapartida benéfica, mas prejudica a cidade e transforma nosso município em um atalho para o litoral”, destacou.

Na primeira decisão contra a Artesp, a reportagem de O Diário entrou em contato e a agência, que informou que o processo precisa seguir um trâmite. O material deve ser encaminhado primeiro para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), antes de solicitar as informações da agência.