Câmara de Mogi aprova projeto de lei que proíbe aumento real do IPTU

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou durante a sessão desta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, para retirar a obrigatoriedade de atualização da Planta Genérica sobre os valores do exercício de 2021, medida que poderia elevar os valores do Imposto Predial Urbano no município (IPTU) em até 60%.

Com a aprovação unanime da matéria, que foi protocolada, deliberada e votada na mesma tarde, o IPTU não terá aumento real até 2024.  Só será corrigido seguindo os índices da inflação.

O prefeito foi pessoalmente à Câmara, durante a sessão, para explicar que a matéria precisava ser aprovada com urgência a fim de evitar problemas com os prazos previstos para atualização da legislação, que se encerram na sexta-feira, dia 15 de outubro. 

Ele foi pedir o apoio dos vereadores para o PL do IPTU e também para falar sobre as mudanças promovidas pela Prefeitura para tentar minimizar os efeitos da cobrança da taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS) de construções que estão irregulares na cidade.

A vereadora Inês Paz (PSOL), criticou o fato de o prefeito ter encaminhado o projeto em cima da hora, o que dificulta a análise da matéria por parte das comissões, mas votou favorável, para evitar problemas para a população, que sem a mudança no texto, a lei voltaria a ter o reajuste do IPTU calculado em 60%, como prevê o projeto original.

Diversos vereadores se manifestaram sobre o tema. Iduigues Martins (PT) disse que a iniciativa de estabelecer que o reajuste não será maior que a inflação, traz estabilidade e previsibilidade ao contribuinte. “O munícipe vai saber de fato o que ele vai pagar e que a correção será feita com base na inflação, o que contribui muito para tranquilizar a cidade”, avaliou.

José Luiz Furtado (PSDB), durante a votação da matéria, quando o prefeito já havia deixado o plenário, falou sobre a necessidade de o governo planejar as futuras revisões que terão que ser feitas na planta genérica do município, para evitar impacto com o aumento do imposto, a exemplo do que ocorreu no governo do ex-prefeito Marcus Melo (PSDB).

 “Temos que fazer essa revisão periodicamente para não acontecer o que houve na gestão anterior. A Prefeitura ficou 16 anos sem fazer a revisão da planta genérica e depois foi feito de forma equivocada”, observou o vereador.

 

Reforço

Logo após o anúncio feito pelo prefeito Caio Cunha sobre as mudanças planejadas para reduzir impacto da cobrança do ISS e isentar a cobrança da taxa para famílias de baixa renda, os vereadores também aprovaram uma moção de apoio ao chefe do executivo pela iniciativa de pedir a remissão dos valores do tributo também para pessoas com renda inferior a dois salários mínimos.

A moção, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo presidente da Câmara, Otto Rezende (PSD) e pelo líder do prefeito na Câmara Marcos Furlan (DEM), uma iniciativa para marcar o posicionamento do Legislativo e demonstrar que a Câmara também influenciou nesse processo de mudanças na cobrança do ISS para beneficiar a população da cidade.

A demonstração de parceria foi observada nas declarações do prefeito e o presidente da Câmara, Otto Rezende (PSD), para parecer que os dois poderes estão alinhando nesta causa.

Antes mesmo de fazer o anuncio sobre as alterações na cobrança do imposto, Caio convocou um encontro na manhã de quarta-feira em seu gabinete da Prefeitura com o grupo de vereadores de sua base de apoio para falar com eles sobre as propostas de prorrogação de prazos para dar entrada com os pedidos de revisão para até 20 de dezembro e o aumento do número de parcelas que será ampliada para 72 vezes.

Cunha também pediu que Otto participasse da coletiva com a imprensa para reforçar o apoio da Câmara e dizer que as mudanças anunciadas também foram sugeridas por vereadores.

Já na Casa, durante a votação da moção, Furlan também tentou justificar a cobrança e tentar dizer que se trata de uma herança deixada pela administração anterior. “É bem difícil fazer justiça devido a erros que aconteceram lá atrás e a gente não pode deixar de falar disso. O prefeito Caio Cunha tem se debruçado, junto aos vereadores, para que possa fazer justiça, não pesar tanto no bolso dos cidadãos”, ressaltou.

Cerca de 13 mil pessoas já pagaram os valores cobrados pelas adequações da obra. No total são 39 mil. O total previsto para arrecadação o é de R$ 54 milhões

 

Fora do time

O grupo de vereadores quer vem fazendo críticas ao atual governo na Câmara, considerado de oposição, não foi convidado para o encontro no gabinete do prefeito. São eles: Francimário Viera Farofa (PL), Inês Paz (PSOL), José Luiz Furtado (PSDB) e Marcelo Braz (PSDB), o Marcelo do Sacolão (PSDB).

O assunto foi falado em plenário. O vereador José Luiz disse que existe falta de diálogo do prefeito Caio Cunha com os vereadores e criticou a gestão municipal por “desrespeitar” os parlamentares que não concordam com alguns posicionamentos da Prefeitura. “O prefeito só conversar com quem concorda com ele. Chamar a base é fácil porque você tem a certeza da aprovação, independente se é bom para o município ou não é”, ressaltou.

A vereadora Inês Paz também se pronunciou a respeito: “É lamentável uma atitude dessa de uma gestão que disse que iria ser diferente. Foi a segunda reunião entre prefeito e vereadores que eu não fico sabendo que teve”, lamentou Inês Paz (PSOL).

A situação ficou mais constrangedora quando o presidente da Casa interrompeu a sessão para informar que Cunha tinha ido até lá para explicar melhor os projetos. Neste momento, o vereador Farofa se manifestou contra a interrupção dos trabalhos para dar espaço ao prefeito.

 “Todas as vezes que o prefeito está com problema, ele corre para a Câmara para se explicar, como aconteceu quando foi criticado pelo contrato do lixo e em outras situações

Isso é muito desagradável, porque ele acaba usando o espaço para se promover e ganhar visibilidade pela TV Câmara. Se o prefeito quer falar com vereadores, deve fazer isso em seu próprio gabinete, como ele já fez hoje. A Câmara tem que ser independente”, declarou.

Quando Caio foi anunciado pelo presidente, José Luiz e Farofa saíram do plenário em protesto. Eles devem participar do protesto que vai acontecer nesta sexta-feira às 15 horas, em frente ao prédio da Prefeitura

 

Prefeito

 

O prefeito Caio Cunha não demonstrou constrangimento diante dos protestos. Ele disse que foi até explicar as mudanças na cobrança de ISS, que será feia pela Prefeitura e também pedir o apoio para aprovação da propositura que muda os prazos e o número de parcelas de 36 para até 72 vezes, e também do projeto – aprovado no mesmo dia – que impede o aumento real do valor do IPTU

As alterações foram definidas, como frisou Cunha, após conversas com os vereadores, como no caso da remissão do ISS para as famílias de baixa renda, além da ampliação do número das parcelas do pagamento. “A nossa intenção é aumentar o número de parcelas e para isso a gente precisa alterar a lei aqui. Também já protocolamos mais uma consulta ao Tribunal de Contas para dar sustentação jurídica para a gente”, explicou.

Ele também informou que até a próxima semana enviará à Câmara três Projetos de Lei para possibilitar todos os ajustes necessários para não penalizar os cidadãos mogianos com a cobrança do ISS. “Estamos sempre abertos ao diálogo e peço a ajuda de todos vocês, qualquer sugestão é bem-vinda”, declarou o prefeito antes de deixar o plenário

O presidente da Casa, logo em seguida, leu uma carta que Caio enviou à Câmara, reafirmando o compromisso de fazer a remissão do ISS para famílias com renda de até dois salários mínimos.

No documento, o prefeito cita que existem hoje quase 34 mil famílias em situação de extrema pobreza no município, mas explicou que essa remissão depende de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e Ministério Público.