Câmara de Mogi avalia projeto sobre parcelamento e remissão parcial do ISS

O projeto de lei complementar do Executivo que amplia o número de parcelas para pagamento dos valores cobrados pelo ISS de construção civil, passando de 36 para até 72 vezes, e concede a remissão da dívida para famílias de baixa renda, foi deliberado pela mesa diretiva da Câmara de Mogi durante a sessão desta terça-feira (19).

Um novo protesto contra a cobrança estava marcado para a tarde desta terça, mas foi adiado por causa das preocupações com a chuva.

A matéria será encaminhada para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser votada em plenário em regime de urgência o pacote de benefícios do ISS incidentes sobre mão de obra aplicada na construção civil em relação às áreas construídas nos imóveis sem registros na Prefeitura. Os problemas foram observados durante levantamento aerofotogramétrico realizado em 2016 pela Administração.

O objetivo do PL elaborado pelo prefeito Caio Cunha (PODE) é tentar reduzir o impacto da cobrança do tributo no orçamento das famílias e facilitar o pagamento dos valores cobrados para regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. Ele também encaminhou uma carta aos vereadores informando que teve um encontro no Ministério Público para tratar da questão da remissão das dívidas para famílias carentes  

O pacote de benefícios previstos no projeto determina a remissão parcial do tributo de modo a se contemplar contribuintes com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários, e concede o parcelamento tributário em número total de até 72 parcelas, com parcela mínima correspondente a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) que hoje está R$ 185,51.

O PL estabelece também a dilatação do prazo para pedidos de revisão no corrente exercício financeira, prevendo-se a data final o dia 20 de dezembro, além de isenção de eventuais taxas relacionadas a pedido de revisa do tributo. Está prevista ainda a concessão de anistia quanto às penalidades tributárias, como as multas eventualmente incidentes sobre débitos.

Debate

O tema provocou discussão em plenário, até porque existem divergências entre vereadores de oposição e da base de apoio do governo na Câmara sobre essa questão. O líder do prefeito no Legisltivo, Marcos Furlan (DEM) tentou minimizar a situação defendendo o pacote de medidas, como “iniciativa positiva” do governo para facilitar o pagamento do imposto. Ele deixou claro também que “ninguém quer cobrar ISS e nenhum impostos da população”.

Os parlamentares que defendem a remissão total das taxas, como no caso de Inês Paz (PSOL), questionaram a legalidade pelo tempo em que foram realizadas as obras, já que no entendimento de especialistas a cobrança teria que ser feita cinco anos após a sua execução e não a partir da constatação do problema, em 2016. Sobre o pacote de benefícios fiscais, ela diz que “o prefeito só concedeu esses benefícios por causa da pressão popular”. Ele defendeu a mobilização das pessoas contra as medidas.  

Francimário Vieira Farofa (PL), José Luiz Furtado (PSDB), Marcelo Braz do Sacolão (PSDB) e Inês Paz apresentaram a indicação de anteprojeto de lei, aprovada por unanimidade durante a sessão, que propõe a remissão total da dívida do ISS cobrada de moradores sob o arguemto de que a matéria apresenta instabilidade jurídica.

Zé Luiz deixou claro que não se trata de se opor ao prefeito, mas sim de reconhecer que existe essa possibilidade por lei de poder ajudar as pessoas. Ele balançou um lenço branco durante o seu discurso em plenário, sinalizando um clima de paz para resolver as questões de interesse do município.

Francimário explicou que consultou diversos tributaristas e  especialistas em advocacia, e a maioria entende que a Prefeitura poderia conceder a remissão total das dívidas sem infringir a normas fiscais. Ele alegou que é possível resolver essa polêmica do ISS.

“O Código Tributário permite que seja feita essa remissão e faço um apelo ao prefeito Caio Cunha que considere isso, porque seria uma vitória do povo que luta por seus direitos. As pessoas estão passando por dificuldades e muitos não têm como arcar com esses custos”, disse Farofa.

O anteprojeto é uma proposta de lei que a Câmara encaminha para que o prefeito avalie e transforme a matéria em projeto de lei.     

O grupo apoia o movimento ‘ISS Ilegal Não’, que reivindica a isenção das taxas. Os quatro vereadores estavam juntos no protesto realizado na cidade na última sexta-feira (15), que reuniu mais de 200 pessoas em frente à Prefeitura.Eles tentaram falar com o prefeito no dia, mas não foram recebidos.