Câmara pede delegacia especializada em crimes contra a Pessoa com Deficiência em Mogi

Reportagem de: O Diário

A instalação de uma delegacia especializada em combate à violência contra a pessoa com deficiência é reivindicada na moção aprovada na sessão da Câmara de Mogi das Cruzes nesta quarta-feira (23).

O documento será encaminhado ao governador João Doria (PSDB), ao secretário de Estado da Segurança Pública, João Camilo Pires de Campos, e ao delegado seccional de Mogi das Cruzes, Paul Henry Bozon Veduraz. O prefeito Caio Cunha (PODE) e os deputados estaduaius Marcos Damásio e André do Prado, ambos do PL, também serão comunicados sobre a sugestão.

O vereador José Francimário Vieira de Macedo, o Farofa (PL), destacou a necessidade de viabilizar com máxima urgência a instalação da delegacia especializada no município. “Uma sugestão que estou fazendo é aproveitar as instalações do prédio onde atualmente funciona a Delegacia de Proteção ao Idoso”, disse.

Outro assunto discutido e aprovado por unanimidade pelos vereadores foi o projeto de lei do prefeito Caio Cunha (Pode) que altera a lei o recebimento de receitas não tributáveis da administração direta e indireta. Com isso, o município poderá receber tributos e receitas não tributáveis por meio de bancos que não possuem sede na cidade, os chamados bancos digitais. A solicitação foi feita pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), que destacou a necessidade de se adequar às tendências do mercado financeiro e a possibilidade de redução de mais de 50% nos custos da modalidade de pagamento via internet com código de barras ou débito automático.

Também foi aprovado por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (23), o projeto de lei que autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 300 mil, para aquisição de um acelerador de compostagem para o Mercado do Produtor de Mogi.

O recurso será disponibilizado na Plataforma do Programa SP Sem Papel, do governo do Estado. O valor se trata de uma emenda parlamentar do deputado estadual Rodrigo Gambale (PSB). Agora, o projeto será encaminhado ao prefeito, que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.

Mais um convênio aprovado entre a Prefeitura Municipal e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) prevê melhorias, incluindo pavimentação, da estrada vicinal de Sertãozinho, que liga Biritiba Mirim e Mogi, em uma extensão de 12,7 quilômetro, sendo 3,6 km na cidade. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

CEV

Um dos assuntos mais polêmicos da sessão desta quarta-feira (23) foi a aprovação do projeto de resolução do vereador José Luiz Furtado (PSDB) para criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) com objetivo de acompanhar o processo de contratação, implantação e ou migração do novo plano de saúde dos servidores públicos municipais. 

A proposta também é realizar diligências na rede credenciada, fiscalizar a prestação de serviços e as medições mensais a fim de garantir a qualidade no atendimento da empresa Plena, que recentemente venceu a licitação da Prefeitura e passará a oferecer o convênio médico aos servidores.

O vereador José Luiz Furtado criticou a licitação e disse não acreditar que a Plena Saúde tenha condições de cumprir o contrato. “A busca pela melhoria dos serviços públicos ofertados à população deve passar pela valorização do servidor público e a oferta de serviços de saúde especializados com rede de atendimento que satisfaça suas necessidades e de seus familiares. São mais de cinco mil vidas condicionadas à prestação de tais serviços, onde muitos servidores e seus familiares fazem uso de rede credenciada atual para tratamento de saúde, nas diversas especialidades, tais como oncologia, cardiologia e outras”, justificou.

O vereador Iduigues Ferreira Martins (PT) também criticou o processo de escolha de serviços na cidade. “Primeiro foi o atropelo das Funerárias, depois a contratação da Peralta (coleta de lixo), onde o Poder Judiciário teve que intervir no processo. Agora, essa empresa de saúde”, destacou.

Em plenário, os vereadores disseram que têm sido procurados por servidores preocupados com a mudança do convênio médico, alegando que a rede credenciada da nova empresa é menor em comparação com a atual prestadora e também que os preços cobrados para funcionários públicos e dependentes pelo serviço serão mais caros do que os atuais.

A comissão será formada por três vereadores e terá prazo de funcionamento de 180 dias. 

Procurada pela reportagem, a Prefeitura informou que segue à disposição dos vereadores para prestar quaisquer esclarecimentos necessários. “A gestão municipal está realizando licitação para nova contratação de plano de saúde destinado aos servidores porque o atual contrato está prestes a atingir o limite de vigência. A lei de licitações impõe como limite o prazo de 60 (sessenta) meses, e o atual contrato foi assinado em 2017 (Contrato nº 06/2017). O referido contrato está disponível para consulta no portal da transparência no link: https://portaldatransparencia.mogidascruzes.sp.gov.br/index.php/contrato/index/2017 . O Edital da Licitação (Pregão Presencial nº 226/2021) está publicado no site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Cabe ressaltar que todas as condições que a empresa contratada será obrigada a atender estão no Termo de Referência”, trouxe a nota enviada a este jornal às 20h06 desta quarta-feira (23).

A administração municipal ressalta que “todo o processo segue com lisura e respeito à legislação vigente”. “A Prefeitura de Mogi das Cruzes tomou todos os cuidados durante a elaboração das condições de execução, de modo que, independentemente de quem seja a contratada, os servidores terão mais opções de locais e especialidades nos atendimentos. Outro detalhe importante é que os servidores foram ouvidos ao longo de 2021 sobre diversos assuntos e em algumas pesquisas, a melhoria no serviço do plano de saúde médico foi citada nos apontamentos. Assim, estes pedidos de melhorias foram incluídos no Termo de Referência para este certame, como atendimento pós-Covid ou para outras pandemias, ampliação da cobertura territorial, atendimento em home care e o ressarcimento de despesas fora da rede. Por fim, neste momento não há o que se falar em custo para os servidores maior ou menor do que o atual, já que o novo contrato ainda não foi assinado”, finaliza a nota.