Decreto estabelece que IPTU não terá aumento real em Mogi

A primeira medida de Caio Cunha (PODE) como prefeito de Mogi das Cruzes foi cumprir uma promessa de campanha. Nesta sexta-feira, dia 1º de janeiro, foi publicado o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o “não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”.

Em entrevista a O Diário, Cunha já tinha dito que “aumentos de impostos sem planejamento não são benéficos para a população e para a Prefeitura”. Na ocasião, defendeu o imposto “justo” e citou a necessidade de “revisão de contratos”, já que “muitas pessoas ainda estão pagando um valor que não condiz com a realidade de suas construções”.

No entanto, embora já tivesse falado sobre o “não haverá aumento real do IPTU”, confirmou a possibilidade de “reajustes inflacionários” acrescentando que não cometeria “o erro da última gestão”.

Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001,  o que foi determinado para o exercício 2021 é “apenas a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal”.

Polêmica

Segundo Caio Cunha, a nova gestão “herda”, de “surpresa”, a obrigação de cobrar de aproximadamente 25 mil famílias mogianas um total de R$ 100 milhões de Imposto sobre Serviço (ISS) referente a imóveis que foram ampliados e não regularizados junto à administração municipal. Leia mais.