INSS de Mogi tem 500 processos à espera de verba para pagar peritos

A aprovação pelo Senado, durante esta semana, do projeto de lei que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trouxe um novo alento para o setor, em Mogi das Cruzes, onde um levantamento preliminar da Justiça Federal local indicou a existência de cerca de 500 processos parados, aguardando a designação de peritos.

As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo governo federal. Só que elas não vinham sendo feitas porque não havia previsão de disponibilidade de recursos para o pagamento dos responsáveis pelas avaliações.

E mesmo que o projeto de custeio ainda tenha de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, logo que soube da aprovação pelo Senado, a juíza federal de Mogi das Cruzes, Ana Claudia Alencar, decidiu se antecipar e fazer contato com os peritos para verificar a disponibilidade de cada um e poder dar início às designações dos responsáveis pelos respectivos processos.

Segundo o autor do projeto que garante o custeio das perícias por mais dois anos, senador Sérgio Petecão  (PSD-AC), o objetivo de sua matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Ele explicou que o projeto é uma conseqüência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu, por 20 anos, um teto de gastos no orçamento federal. 

No Poder Judiciário, uma das conseqüências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Segundo Petecão, os peritos médicos da Justiça  chegaram a ficar nove meses  sem receber. E por conta disso foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

Com o término desse prazo, no fim do ano passado, “várias serventias judiciais pelo Brasil  já suspenderam os processos que necessitam de perícia”.

“Processos de natureza previdenciária e assistencial estão parados, submetendo cidadãos em frágil estado jurídico e social ao atraso e mora no exercício  de seus direitos sociais”, afirmou Petecão à Agência Senado, ao reconhecer que tal debate já deveria ter acontecido há mais tempo, mas garantiu que agora será necessário minimizar os prejuízos, com a prorrogação dos efeitos provisórios da Lei 13.876.