Legislativo mogiano regulamenta o uso de bens públicos municipais

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou em sessão desta terça-feira (04), o projeto de lei de autoria do Executivo que disciplina o uso de bens municipais por terceiros na cidade, com a apresentação de regras para autorização de uso e concessão de direito de uso de bens públicos

No texto do projeto, o prefeito Caio Cunha (PODE) alega que a medida será necessária para adequar os processos licitatórios municipais às determinações do Poder Judiciário, em razão dos recentes processos com dispensa de licitação foram alvos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).

A matéria teve aval unanime da Casa, mas foi aprovada com duas emendas. Uma delas modificativa, de autoria do próprio Executivo. A outra aditiva, apresentada pelo presidente da Câmara, Marcos Furlan (PODE), em conjunto com a vereadora Fernanda Moreno (MDB).

No primeiro caso foi alterada a redação do § 2º do Artigo 12 do Projeto, que passou a contar com a seguinte estrutura: “É proibida a permissão de uso de bem público em favor de qualquer entidade que tenha como objetivo institucional o exercício de atividade político-partidária”.

A emenda aditiva — de autoria de Furlan e Fernanda Moreno — acrescenta ao PL o Artigo n° 26, com o seguinte teor: “Esta Lei não prejudica as exigências de autorização do Poder Legislativo para as celebrações de instrumentos administrativos nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, devendo ser submetidos à aprovação da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes todos os atos sujeitos a esta condição, vedada qualquer dispensa pelo Poder Executivo de autorização legislativa quando prevista em Lei”.

Avenida Cívica

Outro projeto do Executivo aprovado nesta terça-feira oficializa o prolongamento da rua Adriano Alves da Silva, conhecida como Avenida Cívica. Com a aprovação do Projeto, o início da Avenida Cívica será alongado até a Avenida Professor Ismael Alves dos Santos, sendo que seu término também será aumentado, até a Rua Carlos Barattino.