Mogi aprova o projeto lei que obriga o Estudo de Impacto de Vizinhança para construções

Após cinco anos em análise, a Câmara de Mogi das Cruzes finalmente aprovou, durante a sessão desta terça-feira (14), o projeto de lei que institui na cidade a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), um instrumento de política urbana destinado à avaliação dos impactos causados por atividades e empreendimentos sobre a qualidade de vida da população do entorno. É uma forma de ordenar o crescimento da cidade.

O projeto, que tramitava pelo Legislativo desde 2016, é considerado polêmico porque conflita com interesses do setor imobiliário, já que prevê uma série exigências e um um estudo com avaliação mais abrangente sobre a viabilidade para a instalação de empreendimentos, como condomínio, supermercado, shopping, igreja, entre outras atividades que movimentam grande número de pessoas.  Valerá também para obras públicas, incluindo, por exemplo, a proposta do governo de Estado de instalar pedágio na rodovia Mogi-Dutra.

O presidente da Câmara, Otto Rezende, entende que a aprovação do EIV representa um grande passo para Mogi das Cruzes, uma cidade histórica, com mais de 500 anos e uma população de mais de 450 mil habitantes, onde não havia nenhum ônus ou contrapartida para o investidor nesse tipo de construções. “Agora, se for construído um supermercado em local que vai ter fluidez grande, em uma avenida movimentada, por exemplo, o empreendedor vai ter que apresentar uma proposta para não travar trânsito na área”, comenta.

A importância do EIV foi destacada pelo vereador Pedro Komura (PSDB). Ele observa que é a lei “vai trazer muitos benefícios à cidade, obrigando os empresários a destinarem parte do custo do projeto para ajudar a fazer a infraestrutura e resolver problemas que podem ser causados em decorrência do projeto, como em alguns casos de César de Souza, onde serão construídos novos condomínios”.

O Distrito de César de Souza é um exemplo clássico sobre o  impacto do crescimento dos imóveis de todas as áreas – comércio, escola, condomínio- sem um planejamento para o trânsito.

Uma emenda, incluída na matéria pela vereadora Inês Paz, determina a realização de audiências públicas fora do horário comercial, com a participação da comunidade, em um local próximo ao empreendimento, para que os moradores do entorno possam se manifestar sobre o projeto e também sobre as contrapartidas.  

Estudos

Pelo que diz a lei, esses estudos vão avaliar questões como a compatibilidade do sistema viário, transporte público, capacidade do sistema de drenagem existente na vizinhança e o que pode acontecer se tiver um aumento do volume e da velocidade do escoamento e águas pluviais gerado pela impermeabilização da área de intervenção

A análise envolve a viabilidade de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, fornecimento de energia, iluminação pública e telecomunicações, coleta de resíduos e pavimentação, transformações urbanísticas, questões relativas a ao adensamento populacional, uso e ocupação de solo, estratificação social, atração de pessoas, oferta de trabalho, valorização imobiliária, ente outras.

Além disso, exige uma contrapartida dos responsáveis pelos empreendimentos para reduzir os problemas no entorno, como a construção de rotatórias, viadutos ou outras obras viárias para evitar problemas com o trânsito.  O projeto tem também que ser avaliado pela população, com a realização de audiências públicas para a comunidade se manifeste sobre a obra.  

O estudo prévio de EIV, que ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Caio Cunha (PODE) para se transformar em lei, antes de ser aprovado pela municipalidade, terá que passar pela avaliação por parte de uma comissão técnica formada pela Prefeitura para analisar os alvarás, que deverá avaliar também a inserção do empreendimento na paisagem da vizinhança imediata, com destaque para o gabarito da edificação, sua topografia, sua tipologia, apropriação de eixos visuais e panorâmicos bem como dos espaços livres.