Mogi está preparada para agir se pedágio permanecer em novo edital

Se o projeto de instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra (SP-88) for mantido no novo edital da concorrência internacional do lote Litoral Paulista para concessão de rodovias litorâneas, a Procuradoria da Prefeitura de Mogi das Cruzes afirma que o município está preparado para adotar providências administrativas e jurídicas contra o documento. 

Desde o último dia 4 de agosto, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) estuda medidas necessárias para o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que suspendeu o edital, no qual estão previstas cobranças nas rodovias Mogi-Dutra, Mogi-Bertioga e Padre Manoel da Nóbrega, e determinou a retirada do trecho de Mogi das Cruzes – conhecido como Rota do Sol – do documento lançado em 14 de maio deste ano.

Segundo a procuradora do município, Dalciani Felizardo, a Prefeitura de Mogi está aguardando a Artesp publicar o novo edital e preparada para realizar uma análise cautelosa, verificando qualquer nulidade do documento. 

“Enquanto não há um novo edital, não existe nenhuma atuação do município a não ser estudar o que já foi publicado e o próprio projeto, o que vem sendo feito desde a publicação. Estudamos todo este pacote para entender qualquer irregularidade, ilegalidade e nulidade que exista. Ainda não sabemos quais alterações a Artesp vai trazer no novo edital, por isso, precisamos aguardar a republicação. Mas se a praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra for mantida, estamos prontos para tomar providências administrativas e jurídicas contra o novo edital”, explica a procuradora.

Dalciani também destacou que o município já adotou duas providências desde a publicação do edital inicial da concorrência internacional, em maio: a representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foi julgada procedente com a determinação da retificação e republicação do edital; e uma ação civil pública, que está em trâmite no Poder Judiciário.

“O edital não pode seguir como está porque o TCE acatou os argumentos do município na representação. Já a ação civil pública é uma discussão judicial mais ampla do que a mera nulidade do edital e questiona toda a concorrência da Artesp, por isso ainda não se esgotou e continua em andamento”, acrescenta. 

A procuradora avalia ainda que a ata de esclarecimentos publicada pela Artesp, no último final de semana, sobre 135 dúvidas a respeito da concorrência e questionadas inclusive por interessados em participar da disputa, comprova que a agência não elaborou um projeto dentro das conformidades.

“A avaliação que fazemos desde o início da publicação do edital é que a Artesp agiu precipitadamente em um projeto despropositado, que não fecha, por isso está sendo tão questionada e teve o edital anulado pelo Tribunal de Contas do Estado. O projeto não se sustenta e teve que ser retirado da praça por determinação do TCE”, analisa.

Desta forma, na visão da procuradora, o grande volume de questionamentos expõe a fragilidade da proposta. “O edital se baseia no projeto, que deveria ser muito bem elaborado, fundamentado e consolidado antes de lançado, mas têm falhas, o que não poderia ocorrer em uma concessão desta grandeza, com duração de 30 anos e possível de ser prorrogada para mais 30, com valor elevado e que envolve e impacta diretamente 13 municípios”, enfatiza Dalciani.

R$ 3 bilhões previstos em investimentos

A concorrência internacional nº 002/2021 para concessão dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para exploração do sistema rodoviário denominado Lote Litoral Paulista prevê o valor de R$ 3 bilhões em investimentos nos 13 municípios abrangidos. Novo edital é preparado.

Mogi-Dutra é atrativo da concessão

Incluir Mogi das Cruzes na concorrência internacional para concessão das rodovias litorâneas, prevendo pedágio na Mogi-Dutra, é estratégia da Artesp para sustentar o projeto, na avaliação da procuradora do município, Dalciani Felizardo.

Ela destaca que, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determina a retirada do trecho municipal – Rota do Sol – do edital inicial, cuja inclusão não foi discutida com o município, não existe sustentação para justificar a instalação do pedágio na Mogi-Dutra. 
“Essa deve ser a conta que a Artesp está tentando fazer, e que não fecha, desde que o TCE suspendeu o edital, por isso, ainda não houve a republicação desde o início de agosto. Os investimentos previstos na concessão não são para Mogi, mas nestas outras cidades, a arrecadação do pedágio não compensa os investimentos a serem feitos pelas concessionárias, já que o fluxo de tráfego apenas na Mogi-Dutra representa 33% do total previsto de arrecadação pela concessionária. É isso que torna a concessão interessante. Portanto, Mogi só foi inserida no pacote para custear a concessão, a custo dos moradores do Taboão, Piatã, Jardim Margarida e de todas as outras regiões da cidade, porque o impacto será geral”, considera Dalciani.

A procuradora também destaca que a praça de cobrança foi prevista na rodovia Mogi-Dutra, que corta a cidade ao meio e já é duplicada, mas sem previsão de melhorias e investimentos. 

“Não tem justificativa, porque o pedágio pressupõe contrapartida da concessionária e investimentos, que são pagos com esta cobrança. Como a Artesp teria que compensar isso de alguma forma, incluiu obras no viário municipal, de acordo com o que acredita que a cidade precisa. Mas Mogi tem um plano diretor que estabelece as diretrizes do município e levou anos para ser organizado. As melhorias no viário municipal são preocupações da Prefeitura, que irá buscar recursos estadual e federal, com contrapartidas próprias, mas respeitando o Plano Diretor. O que a Artesp fez foi uma ofensa à autonomia do município”, analisa. 

Movimento prepara novas ações 

A previsão de instalação de cinco praças de pedágio, no edital inicial da concorrência internacional do lote Litoral Paulista para concessão das rodovias litorâneas, publicado em maio deste ano, preocupa as cidades diretamente impactadas pelo projeto do Governo do Estado de São Paulo.

A  exemplo de Mogi das Cruzes, os demais municípios da região do Alto Tietê e Baixada Santista se mobilizam contra a proposta.
Na cidade, o Movimento Pedágio Não, que promove manifestações em repúdio à praça de cobrança desde a audiência pública no dia 21 de outubro de 2019, quando a Artesp anunciou a proposta de instalação do pedágio na Mogi-Dutra, fez o primeiro protesto no dia 26 do mesmo mês e prepara mais um ato, desta vez, na Capital Paulista.

“Estamos à espera do novo edital e preparados para marcar uma manifestação na cidade de São Paulo, a partir da publicação deste documento. Vamos recrutar, inclusive, veículos coletivos, ônibus, além de carros do pessoal da região da serra, que está altamente engajado neste assunto do pedágio, e estaremos preparados para essa manifestação. Temos uma visão estratégica de que, neste momento, não adianta a gente se antecipar aos passos do Governo do Estado e da Artesp. Mas na medida em que eles derem um passo, a gente se articula para dar uma resposta”, explica Paulo Boccuzzi, líder do Movimento Pedágio Não.

O grupo também se articula junto a diversas lideranças políticas em busca de apoio, como a Frente Parlamentar do Alto Tietê, destinada a tratar de assuntos de região e que já se colocou à disposição da luta mogiana contra o pedágio.