Movimento “ISS Ilegal Não” faz protesto em frente à Câmara de Mogi nesta sexta

O Movimento “ISS Ilegal Não” confirma a realização de um protesto em frente à Câmara Municipal de Mogi nesta sexta-feira (15) a partir das 15 horas contra a cobrança do imposto sobre construções irregulares.

A expectativa do líder do Movimento, o advogado Fred Costa, é de reunir todos os contribuintes que não concordam com a cobrança do tributo, que ele considera “ilegal e injusto”.

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Segundo a Prefeitura, cerca de 39 imóveis da cidade apresentaram problemas com a falta de regularização. São casos de pessoas que construíram ou ampliaram suas residências e que não fizeram atualização da planta. Os problemas foram detectados pela Administração em imagens aéreas feitas em 2016. Deste total, 13 mil residências já legalizaram a situação.

Fred Costa, que também entrou com ação na Justiça contra a medida, detalha que a cobrança é ilegal porque o prazo já teria ultrapassado. O termo usado neste caso é “decadente”.

Ele explica que existe um consenso entre advogados e especialistas do Direito sobre essa questão da ilegalidade da cobrança, que na visão deles deveria ser feita cinco anos após a realização da obra, e não cinco anos após a detecção do problema, como diz o prefeito, também respaldado pelo Jurídico da Prefeitura.

Na visão dele, o protesto não deve ser enfraquecido após as mudanças na cobrança anunciadas pelo prefeito Caio Cunha (PODE), nesta quarta-feira (13), sobre prorrogação dos prazos para entrar com recursos contra a medida, aumento do número de parcelas em até 72 vezes e possibilidade de isentar as famílias com rendas de até dois salários mínimos.

“As pessoas se sentem lesadas pela forma como o tributo está sendo cobrado. Advogados e especialistas estão orientando a população sobre isso. As mudanças que o prefeito está dizendo que vai fazer não vão afetar em nada a mobilização. O tributo é ilegal e ninguém vai pagar tributo ilegal em Mogi”, afirma Costa.

Integrantes de outros grupos, políticos e vereadores da cidade já confirmaram presença no evento. Os líderes planejam montar uma comissão, com representantes da comunidade, para estabelecer um canal de diálogo com a Prefeitura. A expectativa é de que prefeito recebam todos na Prefeitura para conversar com a respeito   

A pauta é de “exigência”, enfatiza Fred Costa. As reivindicações são as seguintes: suspensão dos prazos para que as pessoas possam entrar com recursos; abertura de um canal de comunicação entre o Movimento ISS Ilegal Não e a Prefeitura para discutir a cobrança do imposto; a remissão total da dívida; e abertura de novos prazos e facilidade para que as pessoas consigam regularizar as construções e resolvam os problemas de forma definitiva