Novo protesto pedindo remissão total do ISS será nesta quarta-feira (27) em Mogi

Nesta quarta-feira (27), a partir das 13h30, contribuintes de Mogi das Cruzes liderados pelo movimento ISS Ilegal Não voltarão à frente da Prefeitura Municipal para protestar contra a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) da construção civil de imóveis ampliados sem a atualização na administração municipal. 

O objetivo é pedir resposta ao requerimento protocolado no último dia 15 de outubro, quando foi realizada a primeira manifestação sobre o assunto na cidade, com as reivindicações: suspensão imediata da cobrança do ISS sobre as construções e dos prazos para apresentação de impugnação/defesa; criação de uma comissão mista (com participação da população, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e da gestão municipal) para que sejam ampliadas as discussões sobre a ilegalidade e cobrança do ISS, visando a resolução do problema; reconhecimento da decadência do ISS levando-se em consideração a data do término da obra – nos termos da lei; remissão do ISS para todos, sem exceção; e regularização de todos os imóveis que atualmente encontram-se em situação irregular junto à municipalidade, com anistia de multas, taxas e qualquer outro emolumento.

Segundo um dos integrantes do movimento, o advogado Fred Costa, o documento foi protocolado mas não obteve resposta, por isso, os manifestantes voltarão à Prefeitura e apresentarão o ofício novamente. “Queremos reunir mais pessoas do que no primeiro protesto, que teve cerca de 300 participantes. Esta cobrança é ilegal, um verdadeiro absurdo. A Prefeitura está cobrando imposto de construções do ano de 1977. A ganância pelo recolhimento é grande, mesmo em meio à pandemia e à crise econômica que estamos vivendo com desemprego, redução de salários, volta da inflação galopante e a quarta onda da Covid chegando a vários países”, destaca Fred, explicando que existe parâmetro no Código Tributário Nacional para se fazer a remissão.

Ele também alerta para a decadência do tributo, que deve ser cobrado até cinco anos da data de conclusão da obra. “Até sexta-feira, a Prefeitura dizia que o que valia para a contagem dos cinco anos era a data do mapeamento, realizado em 2016, mas de fato, o fator gerador é o serviço e não o período quando foram feitas as fotografias aéreas”, enfatiza. Ele acrescenta que documentos como notas fiscais de materiais de construção comprados para a obra, recibos de pedreiros e outros profissionais envolvidos e até mesmo a data de ligações de água são válidos para comprovar a data em que o imóvel passou por ampliação.

“Neste caso, cerca de 80% a 90% das cobranças são ilegais. Então, dos R$ 54 milhões que a Prefeitura prevê receber com este imposto, restam R$ 5 milhões. É possível a remissão deste valor em meio à pandemia e com todos estes problemas que as pessoas estão enfrentando. Mas ao contrário, o que se tem feito é uma série de ameaças àqueles que reclamam da cobrança. No ISS Itinerante de Jundiapeba neste sábado (23), por exemplo, foram feitas ameaças veladas às pessoas, informando que se ingressarem com recurso podem arrumar um problema maior, como cobrança do IPTU retroativo. Desta forma, as pessoas ficam com medo, não recorrem e acabaram aceitando o parcelamento, sendo que o IPTU também recai em cinco anos, se não foi cobrado”, completa Fred.

Por fim, ele defende que a Prefeitura realize a devida regularização dos imóveis, não apenas na Secretaria de Finanças, como está sendo proposto com a cobrança do ISS, mas também na Secretaria de Planejamento e Urbanismo.