Prefeitura acionará a Justiça contra o edital para instalação de pedágio

O prefeito Caio Cunha (PODE) se reuniu com a Procuradoria Jurídica do Município na manhã desta segunda-feira (17), para discutir as medidas que serão adotadas pela gestão contra o edital de concessão de estradas litorâneas, publicado pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), que prevê a construção de duas praças de pedágios nas principais rodovias que atendem Mogi das Cruzes: a Mogi-Dutra e a Mogi-Bertioga. Na noite desta terça-feira (18), a Administração informou em nota que iria ingressar nas “próximas horas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, com um conjunto de medidas judiciais que questionarão a proposta”. O objetivo é barrar o processo de implantação do pedágio a partir de problemas identificados no edital de licitação. 

“A Prefeitura de Mogi das Cruzes adotará todas as medidas judiciais cabíveis contra o edital de licitação da instalação de uma praça de pedágio na rodovia Mogi-Dutra e demais obras previstas na licitação”, informou a Procuradoria Jurídica, sem detalhar quais forma as ações definidas na reunião com o prefeito.

Algumas falhas do edital, no entanto, foram citadas por Cunha durante o ato de protesto realizado na manhã deste domingo (16), na Mogi-Dutra, para a formação de uma nova frente ampla contra o pedágio, com a participação de deputados, prefeitos do Alto Tietê, vereadores, lideranças e representantes de diversos setores da cidade.

Segundo ele, o plano apresentado à imprensa pela Artesp, durante coletiva na última sexta-feira, “tem elementos concretos que embasam essa luta jurídica por Mogi”. O prefeito cita algumas irregularidades no processo, começando pela contrapartida oferecida à cidade, com a realização de algumas intervenções e melhorias em vias do município como no caso da Perimetral e Rota do Sol.

“Acontece que não há convênio nenhum assinado pela atual e nem pela gestão anterior, como  disse o Marcus Melo (ex-prefeito), autorizando a realização dessas obras. A Artesp não pode colocar em um edital que vai mexer em vias do município ou em próprios públicos da cidade como contrapartida sem ter obtido a autorização da Prefeitura”, esclarece.

Outra questão está relacionada à audiência pública que não foi realizada na cidade após a mudança no plano, que inicialmente previa apenas o pedágio no km 45 da Mogi Dutra. Como foi feita a alteração no edital, o rito deveria se repetir com uma nova consulta pública para que a cidade pudesse se manifestar a respeito, uma vez que especialistas e representantes de diversos setores entendem que a população deve ser prejudicada com as medidas, que podem impactar o desenvolvimento econômico e social do município.

“A Artesp está fazendo o governo passar vergonha, porque é tanta cabeçada que está dando em si mesmo, que acaba dando munição jurídica para a gente. Temos elementos concretos que embasam essa luta jurídica por Mogi”, critica Cunha.

Arujá, outro município da região que vai ter problemas com a instalação de pedágio na Mogi Dutra, também avalia a possibilidade de acionar a Justiça para barrar o projeto.  O prefeito da cidade, Luis Antonio de Camargo (PSD), o Dr Camargo, participou do manifesto deste domingo para se posicionar contra a cobrança de tarifas na estrada, porque “vai prejudicar os arujaenses que precisam se deslocar para Mogi e demais municípios para estudar e fazer tratamentos de saúde, dentre outras atividades”.

Pressão

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), outro político que defende essa força tarefa contra o pedágio nas estradas, adianta que já entrou em contato com o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB) para agendar um encontro com a participação dos representantes da cidade para tratar do assunto. O objetivo é conseguir uma audiência para discutir o assunto diretamente com o próprio governador João Doria. Até a tarde desta segunda-feira, a data da reunião ainda não tinha sido marcada.

Bertaiolli também fez muitas críticas a Artesp e classificou o pedágio como um “caça níquel”, durante o manifesto de ontem. Na avaliação dele, o Estado quer colocar o pedágio em Mogi a fim de conseguir os recursos realizar as obras na Rio Santos, previstas no edital.   Assim como o prefeito, o federal é taxativo ao dizer que “não haverá pedágio em Mogi das Cruzes”.

Ação Popular

Outra medida contra o pedágio partiu do jornalista Mário Berti, que neste domingo, ajuizou uma ação popular na 16ª Vara da Fazenda Pública de Mogi, contra a Artesp, pedindo a suspensão das praças para cobrança de pedágio nas estradas SP 88 (Mogi-Dutra) e na SP 98 (Mogi Bertioga), “por violação dos princípios administrativos”.