Prefeitura de Mogi estuda medidas que serão adotadas após rejeição da Taxa de Lixo

A Prefeitura de Mogi esclarece que não é possível dimensionar ainda quais serão consequências para a cidade que não vai instituir a cobrança da Taxa de Custeio Ambiental, a chamada “Taxa do Lixo”, uma proposta rejeitada pela Câmara de Vereadores, apesar dos alertas feitos pelo prefeito Caio Cunha (PODE). Entre as penalidades possíveis estão as dificuldades para acessar recursos federais que podem impactar em obras como as de saneamento básico.

Após o Legislativo derrubar pela segunda vez o projeto, restará à Prefeitura fazer a comunicação do fato à Agência Nacional de Águas (ANA) e estudar quais medidas poderão ser adotadas.

“Nenhum prefeito ou vereador gostaria de criar mais uma taxa para a cidade. Porém, a cidade é obrigada, por uma imposição federal. Se não for seguida essa obrigação, o município pode perder acesso a recursos federais e estaduais”, explicou o prefeito, em uma publicação em suas redes sociais, nesta terça-feira (28).

Ele disse que atualmente, existem mais de R$ 828 milhões em recursos federais e estaduais em andamento para Mogi das Cruzes. “São programas para mobilidade, urbanismo, assistência social e diversas outras áreas. Não podemos colocar isso em cheque”, enfatizou Caio, antes da votação do projeto pela Câmara, que mesmo assim rejeitou a matéria por 12 votos a 11.

Logo após a votação, o chefe do Executivo fez uma nova manifestação, explicando que ele precisava cumprir uma obrigação federal e encaminhar o projeto para votação. “Agora, com a rejeição da propositura, Mogi poderá ser prejudicada com a falta de acesso a recursos federais e estaduais”, insistiu.      

Questionada por O Diário sobre a situação a partir dessa decisão do Legislativo, em nota, a Prefeitura de Mogi informa que respeita a independência dos poderes e a decisão do Legislativo, e diz mais uma vez que o Executivo também não concorda com a criação de uma nova cobrança para a população, que já passa por um momento de crise econômica e inflação alta, agravadas pela pandemia.

“No entanto, a Prefeitura reitera que a criação da taxa é determinada pela Lei Federal que estabeleceu o Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil. Pelo regulamento, todos os municípios do País têm a obrigação legal de instituir uma cobrança que cubra o custeio real da coleta de resíduos sólidos. Ainda não é possível dimensionar o impacto desta decisão, mas a cidade está sob o risco e a real possibilidade de sofrer penalidades, como não ter acesso a recursos federais que podem impactar no desenvolvimento sustentável da cidade”, destaca.

Para tentar implementar a cobrança da taxa de lixo na cidade, que previa a destinação de recursos para investimentos em limpeza pública, destinação de resíduos e saneamento básico, o Executivo encaminhou o projeto duas vezes à Câmara de Vereadores neste mês de dezembro. Na primeira votação, a taxa foi rejeitada por 22 votos a 1.

Para tentar reverter a situação, Caio Cunha fez mudanças no projeto, reduzindo a cobrança prevista de R$ 15,00 para R$ 9,90, isentou famílias em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico. Ele se reuniu com os vereadores para alertar sobre as consequências para a cidade se não cumprir as determinações da lei federal que criou o Marco do Saneamento Básico. Porém, mesmo assim, apesar de conseguido apoio de 11 parlamentares, a matéria foi rejeitada com a diferença de um voto.     

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