Prefeitura diz que está no prazo para responder sobre contrato do lixo

A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou, no final da tarde desta quarta-feira (11), que a Procuradoria-Geral do Município atualizou a informação sobre a resposta aos questionamentos da Justiça a respeito do contrato emergencial para prestação dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública firmado com a Peralta Ambiental Importação & Exportação Ltda., que assumiu os trabalhos no último dia 4.

Segundo a nova nota enviada pela Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município informa que “a municipalidade ainda está no prazo de notificação e vai prestar todos os esclarecimentos solicitados dentro dos prazos legais”.

“O prazo para a manifestação em ações judiciais depende de cada processo e da notificação, que pode ser feita de forma presencial ou eletrônica. A Prefeitura de Mogi das Cruzes tem por princípio elementar colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público. Todas as informações solicitadas pelo órgão serão disponibilizadas pelo município, como forma de garantir total transparência às ações realizadas na área”, trouxe a nota recebida nesta quarta-feira (11) por O Diário.

No domingo (8), a prefeitura havia encaminhado nota dizendo que esponderia aos questionamentos até esta quarta-feira (11).

“A notificação foi recebida na última sexta-feira, 06/08/2021, e o prazo passa a contar a partir de segunda-feira, 09/08/2021. Sendo assim, a Prefeitura responderá até o próximo dia 11 de agosto, por meio da Procuradoria-Geral do Município”, trouxe a nota enviada a O Diário no final de semana.

Acontece que, após o lançamento da notificação no sistema judicial, o período para que seja processada é de até 10 dias úteis, sendo que o prazo de 72 horas para esclarecimentos começa a contar a partir do momento de seu recebimento.

Ação

Após as primeiras informações sobre o novo contrato emergencial da coleta de lixo, que passou a ser feita pela empresa Peralta Ambiental em Mogi, uma ação popular foi protocolada na Justiça, apontando a obrigatoriedade de “imediata abertura de licitação” para a contratação de um grupo que venha a substituir a CS Brasil. A denúncia levou o juiz de direito Bruno Machado Miano a determinar, na última sexta-feira (6), que a Prefeitura e o Ministério Público se manifestem em até 72 horas para esclarecimentos sobre a mudança.

Após 16 páginas de argumentos, a ação pede “a suspensão da contratação da empresa” até “efetiva justificação do ato”, a “intimação do Representante do Ministério Público Estadual”, a “intimação do Ilustre Representante Vigia Ministerial do Estado para que exerça sua faculdade de atuar ao lado do autor na defesa do patrimônio público e do respeito ao princípio constitucional da moralidade para intervir no feito”, a declaração de “nulidade do procedimento de contratação emergencial para os serviços de limpeza e coleta de resíduos sólidos”, e ainda multa de R$ 30 milhões “por estimativa, tendo por parâmetro o contrato anterior tendo o mesmo objeto ora tratado”.