Procon de Mogi leva casos não solucionados à Justiça e acelera espera por sentença

 Um projeto piloto iniciado em julho pelo Procon de Mogi das Cruzes  em parceria com o Juizado Especial Cível (JEC) busca acelerar a espera por uma decisão para as reclamações ligadas ao direito do consumiro. As queixas com teto de até 20 salários mínimos não solucionados pelos fornecedores no próprio Procon  estão sendo  encaminhadas pelo órgão ao Judiciário. Até agora, 66 processos seguiram o modelo.

Quando há um conflito nesta área, o consumidor abre uma reclamação no Procon Municipal, que notifica o fornecedor para responder. Anteriormente, quando o fornecedor não atendia ao pedido uma audiência de conciliação era agendada. Quando não havia um acordo entre as partes, os técnicos do órgão orientavam para que a pessoa ingressasse com uma ação judicial – isso, quando a reclamação tinha fundamento. Desta forma, segundo afirma do Procon, o procedimento, coleta de provas e respostas da empresa era perdido. O consumidor, então, precisava procurar o Juizado para fazer uma nova petição inicial, o que envolvia diversas etapas, como conseguir agendamento e separar a documentação, o que prejudicava a rápida resolução do problema. 

Com o novo serviço, após a audiência não ter solução e o problema do consumidor preencher alguns requisitos, um técnico exclusivo do Procon faz a petição inicial, inclusive com pedido de condenação em danos morais, a preparação dos documentos e o envio direto ao Juizado Especial Cível (JEC) de Mogi das Cruzes. Os principais requisitos para isso é que o pedido tenha valor inferior a 20 salários mínimos e que o caso não dependa de perícia. Após receber a petição, o JEC informa ao consumidor o número do processo e quais os trâmites para o prosseguimento. 

O projeto-piloto teve início em 4 de julho e nesse período foram encaminhados 66 casos ao JEC, sendo que vários já tiveram sentença. 

“Já está comprovado que a maioria das pessoas quando entra na Justiça acaba desistindo e agora o Procon ficará responsável por isso. Então a pessoa ganhará em agilidade e também não terá mais que iniciar o processo do zero na Justiça. Em resumo, o procedimento ficará mais fácil e mais rápido para o consumidor”, destacou o prefeito Caio Cunha (PODE).

A coordenadora do Procon de Mogi das Cruzes, Fabiana Bava, que buscou a implementação do novo sistema junto ao juiz de Direito, Thiago Massao Cortizo Teraoka, ressalta que a medida traz benefícios, tanto na economia de recursos públicos, pois evita o retrabalho de servidores no Judiciário, quanto do próprio consumidor mogiano, que tem a oportunidade de ter um pedido bem instruído e rápido. 

“Inúmeros consumidores desistem de buscar seus direitos quando não têm o pedido atendido no Procon, seja por ter de iniciar outro procedimento ou por não se sentirem preparados para entrar com processo sem auxílio de um advogado. Infelizmente, essa situação é utilizada por fornecedores que resistem em solucionar questões simples, prevendo que o problema não seja levado adiante. Outro objetivo desse trabalho é incentivar os fornecedores a solucionar os casos junto ao Procon para evitar a condenação em dano moral e, assim,  o aumento de demandas no judiciário”, explica Fabiana Bava.

O juiz Thiago Massao Teraoka, responsável pelo Juizado Especial de Mogi das Cruzes, lembra que a implementação do fluxo de trabalho entre o Procon e o Juizado está previsto nas Normas da Corregedoria, e visa maximizar tempo e recursos públicos – um benefício direto ao cidadão, que terá a questão solucionada, seja no âmbito administrativo ou judicial. 

“Essa é mais uma parceria entre o Poder Judiciário e a Prefeitura, que sempre nos ajudou muito. O Procon tem poderes administrativos, como aplicar multas. A visão é mais abrangente: o Juizado tem uma visão micro, caso a caso, e resolve individualmente os problemas. O fluxo de procedimentos e de informações ajudará ambos os órgãos”, complementa o juiz Thiago Teraoka.

A Prefeitura elenca os seguintes benefícios alcançados: economia de dinheiro público (evitando retrabalho de mais servidores públicos), redução do tempo para solução definitiva para o consumidor, e o aumento na resolução de casos junto ao Procon, para que os fornecedores evitem a condenação em dano moral, o que reduz o ajuizamento de demandas e garante celeridade ao trabalho do judiciário