Licitação do lixo em Mogi só deve ser definida em março

A população de Mogi das Cruzes só deve ser informada sobre prazos e modelo de contrato que a Prefeitura vai adotar para a concessão dos serviços de limpeza e destinação final do lixo da cidade em meados de março. Este é o tempo previsto para a conclusão dos estudos técnicos que começaram a ser realizados pela Fipe no início deste ano, com objetivo de fazer um diagnóstico e mostrar o melhor caminho para a cidade  cuidar do próprio lixo que produz.

O tema é de interesse dos moradores, que desde o ano passado vêm acompanhando as discussões polêmicas na cidade envolvendo a troca de empresas, abertura da licitação e assinatura de contratos emergenciais com a Peralta Ambiental, por um valor maior, com possibilidade de ter um terceiro se a concorrência não for aberta até meados de 2022.

Após a assinatura do primeiro contrato emergencial por 180 dias, em agosto de 2021, havia a expectativa de abertura da concorrência no início do ano, mas a secretária municipal de Assuntos Jurídicos, Renata Hauenstein, explica que a demora para a Câmara votar o projeto que instituiria a Taxa de Custeio Ambiental (TAC) no município interferiu no cronograma inicial, já que a gestão precisava dessa decisão para programar os investimentos. “Os recursos da taxa, por força legal, seriam obrigatoriamente destinados às ações de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”, esclarece.

Como o projeto da Taxa de Lixo, vinculado à lei federal do Novo Marco do Saneamento, foi rejeitado duas vezes pelo Legislativo, a secretária alega que o município teve que fazer um novo acordo emergencial para manter os serviços, além de contratar estudos para apontar o melhor modelo de Parceria Público Privada (PPP) para concessão dos serviços.
“Em síntese, a contratação se originou pelo atraso nas definições dos estudos da modelagem de PPP, especialmente no que dizia respeito ao seu aspecto econômico-financeiro, porquanto havia a necessidade de definição se no município haveria ou não a instituição da ‘Taxa do Lixo’, trazida pelo Novo Marco do Saneamento Básico, de forma a verificar quais seriam as fontes de custeio do projeto, além da necessidade de se atualizar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município, para atender as diretrizes da política nacional de resíduos sólidos”, completa a secretária.
Por ser tão complexa, O Diário explica, em tópicos, toda essa novela para que as pessoas possam entender melhor tudo sobre o lixo em Mogi. 

Troca de empresas

A novela envolvendo o lixo da cidade começou no dia 4 de agosto de 2021, quando chegou ao fim o prazo do contrato do município com a CS Brasil, data em que o prefeito Caio Cunha (PODE) anunciou o fim da parceria com a antiga concessionária e a contratação emergencial da Peralta Ambiental por seis meses, prazo que encerrou no mês passado, e foi renovado por mais 180 dias.

A necessidade da mudança aconteceu porque o contrato de cinco ano com a CS Brasil, encerrado em meados de 2020, já havia sido prorrogado duas vezes e não poderia repetir esse processo. Pela legislação, ela só poderá voltar a atuar na limpeza pública da cidade se participar e vencer novamente o processo de licitação que vem sendo providenciado pela Prefeitura.  

Em vez do contrato emergencial, a previsão era de que a Prefeitura realizasse a concorrência, mas a Secretaria de Assuntos Jurídicos alega que houve atraso porque a gestão teve que rever o processo iniciado na anteriormente e optar pelo emergencial para manter os serviços.

Contrato emergencial

A contratação emergencial está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93, de licitações. É um instrumento utilizado pela Prefeitura para garantir a manutenção dos serviços essenciais na cidade, como no caso da limpeza pública, se estiver enfrentando problema nesse setor. Esse procedimento dispensa licitação, mas exige que seja feita uma cotação de preços no mercado.

A lei considera como emergenciais as situações em que há risco da ocorrência de prejuízos ou de insegurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, tanto públicos quanto particulares.

Para promover a contração emergencial por seis meses, a Prefeitura elaborou um termo de referência e o enviou para empresas interessadas no processo. A partir disso, foi selecionada a vencedora, que fez a oferta de menor preço.
A expectativa é de que a licitação seja aberta nos próximos seis meses. Mas, a Secretaria de Assunto Jurídicos explica que se não for possível concluir o certame até lá, o município pode ter que assinar um terceiro contrato emergencial.

Seleção das empresas

A contratação emergencial de uma empresa é mais rápida e tem com um conjunto de regras que devem ser cumpridas pelas partes envolvidas. Para não correr o risco de atrair empresas que não sejam confiáveis ou que não consigam entregar o serviço que a cidade necessita, a Prefeitura precisa tomar cuidado na contratação.

A legislação exige três orçamentos, no mínimo, para esse tipo de contratação, mas a Secretaria Municipal de Gestão Pública enviou o memorial descritivo e termo de referência para que cinco empresas pudessem elaborar, enviar seus orçamentos, e apresentar os documentos que atestem a sua capacidade de atendimento e certidões de sua regularidade fiscal e jurídica.

O processo para o segundo contrato emergencial teve a participação de cinco empresas com as seguintes propostas: Peralta Ambiental (R$ 40.855.268,00), Renovar (R$ 47.855.268,00),  Litucera (R$ 47.945.982,00); Sanepav (R$ 48.562.677,00), e a Terracom Construções (R$ 48.337.422,00)

Custos dos serviços

A proposta apresentada pela Peralta Ambiental, empresa da região de Santo André, para conseguir o segundo contrato emergencial com a Prefeitura de Mogi, assinado no último dia 28 de janeiro por um período de mais seis meses, não teve muita alteração com relação ao primeiro acordo, fechado no dia 4 de agosto de 2021.  

No primeiro foi oferecido um valor de R$ 40,3 milhões, com a previsão de pagamento mensal à Peralta de R$ 6,7 milhões, o que representa um aumento de cerca de R$ 1,5 milhão por mês no contrato em relação ao que vinha sendo pago pela empresa anterior. No segundo contrato foram oferecidos R$ 40,8 milhões.

A Prefeitura observa, no entanto, que o valor é uma estimativa e varia de acordo com os serviços prestados. Em dezembro, por exemplo, o repasse foi de R$ 6 milhões, abaixo da previsão mensal de R$ 6,7 milhões.

Mesmo assim, a quantia paga à Peralta é maior do que o repasse que era feito para a CS Brasil. O aumento é de cerca de R$ 1,5 milhão por mês. 

Parceria Público Privada

A Parceria Público Privada (PPP) é um processo para contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo, que pode variar de 5 a 35 anos, que vem sendo implementado por administrações públicas para agilizar e otimizar os serviços em vários setores. O processo divide as responsabilidades e contribui para ampliar investimentos.    

O modelo de formato determina que a empresa parceira providencie a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela gestão. O financiamento é feito pelo setor privado e a remuneração do poder público só poderá ser realizada quando o serviço estiver à disposição do poder público. 

No contrato de PPP que vinha sendo discutido no governo anterior, a empresa parceira teria a incumbência de garantir a infraestrutura, como aquisição de caminhões, local para transbordo, ecopontos, coleta seletiva, usina de reciclagem e implantação do sistema para destinação final dos resíduos. O projeto apresentado na gestão anterior previa investimento de R$ 2 milhões para os próximos 30 anos.

Licitação questionada

A concorrência para garantir a manutenção dos serviços públicos de limpeza urbana, coleta e destinação final dos resíduos sólidos começou a ser discutida no governo anterior, com a indicação de uma PPP para concessão dos trabalhos na cidade. 

Porém, como  indicava a instalação de um aterro sanitário na cidade, proposta que já havia sido rejeitada anteriormente pelo município, o prefeito Caio Cunha, também contrário a esse tipo de empreendimento, decidiu suspender o processo e iniciar um novo, O Tribunal de Contas do Estado também havia paralisado a licitação, alegando problemas com dimensionamentos e incompatibilidade orçamentária

Acontece que ao analisar melhor a questão, em vez de recomeçar do zero, a Prefeitura optou por fazer as correções e adequações. A Justiça cobrou celeridade e em outubro  deu prazo de 30 dias para abrir o certame, mas o município apresentou justificativas e conseguiu prazo maior para realizar os estudos, com a contratação da Fipe no início deste ano.

Estudos técnicos da Fipe

A Prefeitura não explicou no que consistem exatamente os estudos que estão sendo realizados pela Fipe para orientar a modelagem de PPP para a concessão do lixo. 

A informação é de que será analisado o aspecto econômico-financeiro para sua implantação. A administração municipal afirmou, também, que não podia prever o que caberia a cada uma das partes nesse processo.

Mas o diagnóstico sobre o lixo deve avaliar a quantidade produzida, área para fazer o transbordo, número de ecopontos necessários para atender a demanda da cidade, coleta seletiva, entre outros.

Existe a expectativa também de uma indicação sobre o procedimento que o município vai adotar para dar a destinação final do lixo, que atualmente precisa ser transportado para a cidade de Jambeiro, no Vale do Paraíba.  

Além disso, os estudos da Fipe vão ajudar a atualizar o Plano de Resíduos Sólidos, para se adequar às exigências do Novo Marco do Saneamento e avançar nesta área.