Secretária de Serviços Urbanos revoga a PPP do lixo mogiano

O “Diário Oficial da União” publicou, em sua edição de terça-feira, a revogação da licitação de outorga de Parceria Público-Privada, na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Mogi das Cruzes, desde a coleta até processamento, tratamento e destinação final. 
Iniciado durante a administração municipal passada, o projeto de PPP já havia sido questionado em alguns pontos pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou mudanças no conteúdo do edital. 
Com a medida tomada pela secretária de Serviços Urbanos, Camila Cristina de Souza, se não houver recursos no prazo de cinco dias após a publicação, a Prefeitura já poderá pensar em uma nova PPP para o futuro.

Sinais de fumaça

Nos meios políticos e jurídicos da cidade há quem aposte que a questão envolvendo os serviços de limpeza pública e coleta de lixo de Mogi das Cruzes não termina com a transferência do trabalho da CS Brasil para a Peralta Ambiental. Há quem espere alguma reação de parte da empresa responsável pela elaboração da proposta de PPP, revogada  no início desta semana (nota acima). 
A nota oficial da CS Brasil publicada na edição de ontem deste jornal não traz  indícios de eventual reação ao final do contrato, mas não deixa de ser sintomático o fato de haver dado férias aos funcionários da limpeza, impedindo a conhecida “troca de uniformes”. Ou seja,  o imediato reaproveitamento do pessoal pela empresa que assumiu seu lugar nos serviços prestados ao município de Mogi. 
Existe ainda um mal resolvido problema do transbordo do lixo, cuja autorização dada pela Cetesb está em nome da CS Brasil, com validade até 9 de dezembro de 2024. O transbordo consiste na transferência do material coletado em vários locais da cidade para um caminhão de grande porte, que fica encarregado de levar o lixo até o aterro sanitário a ser utilizado pela Peralta Ambiental.

Matrículas especiais

Projeto em tramitação junto à Câmara Municipal busca assegurar o direito de matrícula na escola mais próxima de sua residência ao aluno com alguma deficiência física, ou cujos pais também sejam deficientes ou idosos. 
A proximidade com a instituição de ensino  deverá ser comprovada por meio de atestado de residência. 
Mas o projeto nada diz em relação à necessidade de comprovação da deficiência pelo aluno ou por seus pais. 
A proposta é assinada pelos vereadores Eduardo Ota e Johnross Jones (ambos do PODE) e José Luiz Furtado (PSDB). 
O projeto está sendo analisado pelas comissões permanentes da Câmara, antes de ser discutido e votado em plenário.