Câmara de Mogi aprova convênio de mais de R$ 260 mil para atendimento de superendividados
Unidades de atendimento serão implementadas aos Procons da cidade e oferecerão apoio a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas
20/03/2025 11h14, Atualizado há 13 meses
Convênio para o atendimento dos superendividados está estimado em mais de R$ 260 mil | Divulgação/CMMC
Na sessão ordinária desta quarta-feira (19), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a celebração de um convênio entre a União e o município, no valor de R$ 264.217,51, para implementação do Núcleo de Atendimento aos Superendividados (NAS) do Procon da cidade. Em contrapartida, o município aplicará R$ 2.675,39 ao convênio.
Na justificativa do projeto, a Prefeita Mara Bertaiolli (PL) – autora do projeto de lei que ratifica o convênio – explica que os NAS são unidades especializadas que têm como principal objetivo oferecer apoio integral a pessoas físicas e famílias que enfrentam dívidas excessivas – os chamados superendividados -, muitas vezes decorrentes de práticas comerciais desleais ou condições financeiras desfavoráveis.
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De acordo com o projeto, o município adotará as providências necessárias à execução do referido convênio, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.
Ainda conforme o texto aprovado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados à execução do Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023.
