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Câmara de Mogi aprova projeto de políticas de transparência e assunto gera debate em sessão

Texto, de autoria do prefeito da cidade, prevê novas regras para garantir a lisura no município, mas vereadores pontuaram que recebem respostas incompletas da Prefeitura

14 de junho de 2024

Texto foi aprovado, mas vereadores criticaram a gestão em relação ao tema | Divulgação/CMMC

Reportagem de: Fabricio Mello

A sessão ordinária desta quarta-feira (12) deu espaço a um debate sobre transparência pública. A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou um projeto de lei, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que institui mais políticas para “promover a lisura ativa, o acesso à informação dos dados de governo e a participação cidadã na gestão pública”. No texto, Caio Cunha ainda ressalta que a proposta busca “deixar legados e parâmetros mínimos de qualidade” ao município.

Entre as medidas previstas pelo projeto de lei estão a regulamentação da Lei Federal 12.527/2011 e ele conta com elementos como o Comitê Intersetorial de Governo Aberto e Indicadores, o Plano Municipal de Transparência, a Comissão de Acesso às Informações Públicas e o Laboratório de Inovação em Governo Aberto.

Sobre o Plano Municipal de Transparência, está previsto que ele seja elaborado pelo Executivo a cada 4 anos e conte com um cronograma de ações de cumprimento imediato, de cumprimento entre um a quatro anos de vigência e de caráter permanente.

Essas novas regras passam a valer para os órgãos públicos integrantes da Administração Direta Municipal, as autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente. Além disso, elas também serão aplicadas a entidades privadas que recebam recursos do Município para a realização de ações de interesse público.

Alvo de críticas

Apesar da aprovação do projeto em sessão, vereadores da oposição comentaram o tema e criticaram a falta de transparência da gestão atual. Segundo os parlamentares, os questionamentos enviados à Prefeitura recebem respostas “muito pouco transparentes”.

“Nossos requerimentos recebem da Prefeitura respostas muito pouco transparentes. São enviadas duas linhas no mesmo padrão, para requerimentos diferentes, de distintos vereadores. Infelizmente, o prefeito não cumpre a transparência que tanto afirma ter. Temos que ter penalidades para quando o Executivo responde assim, no ‘embromation’, no copia e cola”, comentou o vereador Iduigues Martins (PT).

O presidente da Câmara, o vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL), pontuou que a possibilidade de uma reação às respostas “incompletas” está sendo estudada pela mesa diretiva da Casa de Leis.

“Ainda ontem falamos sobre analisar a questão da improbidade administrativa mediante a negativa de fornecer informações ou fornecer de forma inadequada. Vou pedir a análise do tema e cobrar o prefeito Caio Cunha sobre isso”, explicou o presidente da Câmara.

O que diz a Prefeitura?

Procurada pela redação do O Diário, a Prefeitura de Mogi das Cruzes negou as afirmações dos vereadores. Além disso, por meio da Secretaria Municipal de Governo, reforçou que “todos os vereadores são bem-vindos para que possam receber informações e esclarecimentos, a qualquer momento“.

“O Poder Legislativo Municipal é atendido pelo Executivo de maneira democrática e transparente, respeitando a autonomia da Casa de Leis, assim como a representatividade da população mogiana outorgada aos nobres vereadores. Tanto é assim que o próprio Projeto de Lei aprovado pelo plenário é de autoria do executivo, reforçando, assim, o compromisso da atual gestão municipal com a transparência dos atos públicos.”

Além disso, a prefeitura também destacou que não foi comunicada sobre o fato das respostas serem consideradas insatisfatórias pelos vereadores.

Segundo um levantamento feito pela Secretaria de Governo e encaminhado a redação do O Diário, em 2024, a prefeitura já recebeu 45 requerimentos e já finalizou 42, sendo que os três restantes ainda tramitam dentro do prazo legal. Desse total, 27 eram requerimento de informações.

A nota conclui reforçando que a prefeitura segue à disposição dos vereadores.

Mudança importante para a cidade

Na análise da jornalista de dados Jamile Santa, que também é especialista em Transparência Pública, a Política Municipal de Transparência é fundamental e representa um “avanço gigantesco” na questão da estruturação da governança dos dados públicos.

“Isso significa que a cidade tem identificado quais dados produz, quais dados tem intersecção entre diferentes secretarias para desenvolvimento de políticas públicas e como que a cidade cria uma estrutura que dá transparência à essas informações.  Com essa estrutura, que vai envolver diferentes leis e decretos, a gente vai ter o que chamamos de Dados Abertos, que podem ser acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa.”

Ainda para Jamile, que escreveu a minuta da lei que regulamenta a Lei de Acessos à Informação em Mogi (nº 7.986/23), é importante que esse processo esteja ocorrendo em formato de lei porque isso “protege a política de transparência e mantém ela sendo uma regra, apesar das mudanças de governo”.

“Eu considero que a gente teve nos últimos anos um avanço gigantesco em questão de estruturação da política de transparência municipal em relação aos últimos 11 anos, em que a lei de acessos já estava em vigor”. 

Entretanto, a jornalista afirma que ainda há muito a ser feito em relação a chamada “transparência passiva”, que é quando a administração municipal é questionada e tem que responder ao cidadão, Para ela, nesses casos, a situação “não é tão animadora”.

“Nesse requisito a cidade ainda deixa a desejar porque as respostas são fornecidas fora do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, e temos muitos casos onde a prefeitura nega o acesso à uma informação pública e considera aquele pedido do cidadão como respondido, quando na verdade é uma negativa de acesso, sem justificativa adequada, conforme prevê a lei”.

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