Câmara de Mogi das Cruzes aprova LDO 2026 com foco no ‘equilíbrio fiscal’ e áreas sociais

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A proposta, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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O texto determina que os recursos de Mogi priorizem serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, água, saneamento, iluminação, limpeza pública e segurança, além de assistência social. Também estão assegurados os pagamentos de pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas definidas para 2026 terão prioridade na distribuição do orçamento.

Para garantir responsabilidade fiscal, a LDO institui uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e situações imprevistas. Caso a arrecadação não se confirme como planejado, poderá haver limitação de empenho e movimentação financeira. Mesmo assim, a lei determina que o impacto sobre programas sociais seja o menor possível, com atenção especial à Primeira Infância e ao cumprimento de investimentos mínimos em saúde e educação.

Em relação às despesas com pessoal, aumentos só serão permitidos com base legal e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Horas extras ficam proibidas quando for atingido o limite prudencial, exceto em casos emergenciais ou em serviços essenciais.

O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa prevista no orçamento de 2026, para ajustes necessários ao longo do ano.

A LDO determina ainda que a proposta de orçamento para 2026 seja votada pela Câmara até o último dia útil de 2025.