Câmara de Mogi das Cruzes aprova LDO 2027

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (14), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O documento, estabelecido por um projeto de autoria da Prefeitura, funciona como um “guia financeiro”, definindo as prioridades e as regras para o uso do dinheiro público no próximo ano.

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Segundo o texto aprovado, a prioridade da Administração será garantir o funcionamento dos serviços essenciais, como o pagamento dos salários dos servidores públicos, o acerto de dívidas e os investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas da saúde e da educação. A nova legislação também assegura recursos para manter a continuidade de serviços como transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza pública, segurança e assistência social. Além disso, a Prefeitura fica proibida de iniciar novos projetos, caso as obras e ações que já estão em andamento não tenham os recursos garantidos.

O projeto cria também uma reserva para emergências (Reserva de Contingência), que pode chegar a até 5% da receita, para garantir a segurança financeira em situações de emergência. No caso de uma arrecadação menor do que a esperada ao longo de 2027, a Prefeitura terá reduzir os gastos, mas os cortes não poderão prejudicar as áreas sociais, exigindo atenção especial aos projetos voltados à Primeira Infância.

O documento também traz regras rígidas para os gastos com o funcionalismo público. Aumentos salariais e novas contratações só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e recursos em caixa. Se a Prefeitura atingir o limite de gastos com pessoal permitido em lei, a contratação de horas extras ficará proibida, sendo liberada apenas para situações inadiáveis, como emergências, demandas da saúde básica e o funcionamento mínimo das escolas.

Emendas

Durante a votação, o plenário da Casa também aprovou uma emenda aditiva apresentada em conjunto por três vereadores: Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB).

A medida cria um novo artigo na lei para assegurar, de forma expressa, recursos para acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte. O texto aprovado determina que essas despesas devem ser consideradas prioritariamente no âmbito do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.

Elaboração da LDO

A construção do projeto de lei da LDO contou com a participação dos moradores. No final de abril, a Administração Municipal realizou uma audiência pública presencial que reuniu 101 pessoas no Paço Municipal. A população também pôde enviar sugestões pela internet, registrando 59 propostas para a cidade, segundo os números divulgados.