Câmara de Mogi das Cruzes determina coleta de dados sobre violação de direitos contra crianças e adolescentes
Projeto prevê a elaboração de um dossiê com o levantamento das ocorrências, que servirá de base para elaboração de novas políticas no futuro
03/12/2025 11h34, Atualizado há 11 dias
Plenário da Câmara de Mogi das Cruzes | Foto: Divulgação/CMMC
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto que institui o “Dossiê da Criança e do Adolescente”. O documento deverá coletar e sistematizar dados sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes em Mogi e servirá de base para elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento de ocorrências dessa natureza.
Segundo a vereadora Malu Fernandes (PL), autora do projeto, a criação do dossiê é fundamental para fortalecer a proteção infantojuvenil. “A violação dos direitos das crianças e dos adolescentes configura-se como uma das mais graves formas de transgressão aos direitos fundamentais”, afirmou.
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O texto original previa que o Poder Executivo deveria elaborar estatísticas anuais. No entanto, uma emenda da Procuradoria Jurídica alterou o Artigo 2º, retirando a determinação ao Executivo. Com a alteração, a redação passou a ser:
“O Dossiê consistirá na elaboração, em periodicidade não superior a 12 (doze) meses, de estatísticas detalhadas sobre a violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes no âmbito de Mogi das Cruzes.”
