Prefeitura apresenta recurso para garantir isenção do pedágio aos mogianos
Recurso foi encaminhando ao Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Procuradoria-Geral do Município
28/10/2025 18h41, Atualizado há 24 horas
Mogi-Dutra (SP-088) | Divulgação/PMMC
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, protocolou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) solicitando o restabelecimento da liminar que garante a isenção da tarifa de pedágio na rodovia Pedro Eroles, a Mogi-Dutra (SP-088), para os mogianos, “visando assegurar o direito constitucional de entrar e sair da cidade sem custos adicionais”.
“A prefeitura permanece comprometida com a defesa dos direitos dos mogianos e continuará adotando todas as medidas legais necessárias para garantir que a cidade e seus moradores não sejam prejudicados, pagando para entrar e sair do seu município por uma estrada construída com recursos da própria municipalidade na década de 70”, afirmou a administração municipal em nota.
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A Procuradoria-Geral do Município protocolou, no dia 13 de outubro, Ação Civil Pública, sob número 1015540-84.2025.8.26.0361, solicitando a isenção da cobrança do pedágio aos moradores de Mogi das Cruzes na rodovia Mogi-Dutra.
No dia 15 de outubro, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Bruno Machado Miano, concedeu liminar suspendendo o início da cobrança de pedágio para os mogianos até que a ação fosse julgada. A medida foi derrubada em 24 de outubro, por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Fernando Antonio Torres Garcia.
Imediatamente após esta decisão, a Procuradoria-Geral do Município iniciou novo trabalho para garantir o direito dos moradores de Mogi das Cruzes, o que culminou com o recurso apresentado nesta terça-feira.
“A Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém sua posição contrária à cobrança do pedágio aos mogianos na rodovia Mogi-Dutra e reitera que a cobrança da tarifa é uma injustiça e uma ilegalidade contra a cidade. Da mesma forma, seguirá atuando ativamente na Justiça contra a cobrança promovida pela Artesp”, finaliza a administração em nota.
