Prefeitura de Mogi das Cruzes negocia dívidas com 100% de desconto em juros e multas; veja como aderir

A Prefeitura de Mogi das Cruzes começou a negociar, nesta semana, o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto de 100% em juros e multas. O benefício é para pessoas físicas e jurídicas e vale para quitações à vista ou de forma parcelada. O prazo de negociação das dívidas vai até 31 de janeiro de 2027. Os acordos poderão ser feitos online ou presencialmente nas unidades de atendimento descentralizado (leia mais abaixo).

A negociação é para débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dívidas de Microempreendedores Individuais (MEI) e demais débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

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A entrada mínima será de 15% do valor líquido consolidado da dívida, segundo a Procuradoria-Geral do Município, e o parcelamento do saldo remanescente pode ser quitado em até 29 parcelas mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, incluída a entrada.

Em caso de parcelamento, haverá acréscimo de juros de 1% ao mês, com a possibilidade de quitação antecipada ou antecipação de parcelas – neste caso, com o correspondente desconto dos juros incidentes sobre as prestações restantes.

A transação será rescindida no caso de três hipóteses: falta de pagamento de duas parcelas (consecutivas ou não), após o vencimento da segunda; pagamento a menor de três parcelas (seguidas ou não) e descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no Edital (anexo no final da matéria), no Termo de Acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.

Para negociar as dívidas de forma online, é necessário acessar o site do serviço. Já o atendimento presencial pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos seguintes endereços:

• Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba: alameda Santo Ângelo, 688
• Mogifácil Biritiba Ussu: rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B
• Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico: avenida Narciso Yague Guimarães, 277
• Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Brás Cubas: rua Dr. Deodato Wertheimer, 161

Edital: