Procon aplica multa de R$ 14 milhões à CNL por falhas de informação sobre pedágio na Mogi-Dutra

O Procon de Mogi das Cruzes aplicou uma multa de R$ 14 milhões à Concessionária Novo Litoral (CNL) após concluir que a empresa violou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a implantação do sistema de pedágio eletrônico em livre passagem (Free Flow) na rodovia Pedro Eroles, a Mogi-Dutra (SP-088).

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A penalidade foi definida após análise de reclamações de usuários e do processo administrativo instaurado com o Auto de Notificação nº 9.730, emitido em 3 de novembro de 2025. Procurada, a CNL informou que ainda não foi notificada sobre a aplicação da multa e reforçou que apresentou todos os esclarecimentos solicitados pelo órgão municipal.

Segundo o órgão municipal, a concessionária não forneceu informações claras, acessíveis e tempestivas à população mogiana sobre valores das tarifas, critérios de cobrança, formas de pagamento, incluindo pagamento em dinheiro, isenções para moradores e existência de postos de atendimento na cidade.

O relatório técnico cita, ainda, a cobrança de valores indevidos, relatos de duplicidade de cobrança e dúvidas generalizadas sobre regras de isenção e funcionamento do sistema.

O Procon afirma que a ausência de informação adequada viola os artigos 6º, III e 31 do CDC, além de contrariar princípios previstos na Constituição Federal e na Lei de Concessões. O órgão também destacou que a falta de opção de pagamento em espécie, exigência do consumidor que não utiliza meios digitais, caracteriza descumprimento da legislação monetária nacional.

Reclamações

O processo administrativo reúne dezenas de denúncias. Entre as principais queixas, consumidores relatam:

• cobrança de pedágio em deslocamentos internos de Mogi das Cruzes que, segundo declarações públicas da empresa, seriam isentos;
• ausência de informações sobre procedimentos para obtenção de isenção;
• cobranças por trechos curtos ou acessos locais, como Estrada da Pedreira;
• cobrança duplicada em veículos com tag;
• falta de instruções sobre contestação ou reembolso;
• ausência de posto de atendimento ao usuário dentro de Mogi, obrigando consumidores a procurar cidades vizinhas.

Em um dos registros, um morador do Taboão afirma estar “ilhado”, já que, para acessar mercados ou serviços essenciais em Arujá, paga pedágio diariamente. Outro consumidor relata que até veículos oficiais, como viaturas do próprio Procon e carros de prefeituras, foram tarifados indevidamente.

O que diz a CNL?

Procurada, a Concessionária Novo Litoral afirmou, por meio de nota, que ainda não foi notificada sobre a aplicação da multa e reforçou que apresentou todos os esclarecimentos solicitados pelo Procon dentro do prazo.

“A Concessionária Novo Litoral (CNL) informa que não foi notificada sobre aplicação de multa por parte do Procon de Mogi das Cruzes. A empresa reforça que apresentou respostas para os questionamentos do Procon e que se mantém à disposição do órgão para qualquer esclarecimento. A CNL reitera seu compromisso com a transparência, a qualidade e melhoria contínua dos serviços prestados”.

Na resposta enviada ao Procon de Mogi das Cruzes, a CNL defende que:

• Segue integralmente o contrato de concessão e as regras da Artesp;
• Disponibiliza pagamento via PIX, cartão de crédito e débito, além de totens nas bases de atendimento;
• Há ampla divulgação sobre tarifas, isenções e funcionamento do sistema, incluindo site, campanhas de mídia, entrevistas e peças publicitárias;
• Existem regras de isenção específicas para o Pórtico 2 (Mogi das Cruzes), mas elas seguem parâmetros contratuais e não podem ser ampliadas unilateralmente;
• Os SAUs funcionam em oito bases regionais, embora nenhuma esteja localizada dentro de Mogi.